ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 18-9-2013.

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Após, foi apregoado o Ofício nº 1168/13, do senhor Prefeito, informando que se ausentará do Município das sete horas e dezoito minutos às vinte e duas horas e quarenta e dois minutos do dia dezenove de setembro do corrente, para participar de reunião com o Secretário do Programa de Aceleração do Crescimento, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em Brasília – DF. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em prosseguimento, foram apregoadas as Emendas n^os 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/13 (Processo nº 1699/13), de autoria, respectivamente, dos vereadores Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB, Clàudio Janta, 1º Vice-Líder da Bancada do PDT, e Alberto Kopittke, 1º Vice-Líder da Bancada do PT. Também, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque da Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/13. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/13 (Processo nº 1699/13), após ser discutido pelos vereadores Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Airto Ferronato, Any Ortiz, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, João Derly, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein, Mauro Pinheiro, Clàudio Janta, Jussara Cony, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel e Mario Fraga. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/13, o vereador Paulinho Motorista cedeu seu tempo de discussão ao vereador Airto Ferronato. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/13, por trinta votos SIM, após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador Alberto Kopittke, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/13, por vinte e dois votos SIM, dois votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas e pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein, votado Não a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas e optado pela Abstenção os vereadores Alberto Kopittke, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Foi rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/13, por dezessete votos SIM, oito votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Mônica Leal e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador Idenir Cecchim e a vereadora Séfora Mota. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Clàudio Janta, solicitando renovação da votação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/13. A seguir, foi rejeitado Requerimento de autoria do vereador Clàudio Janta, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/13 (Processo nº 1699/13), por onze votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Fernanda Melchionna, Pedro Ruas e Jussara Cony, em votação nominal solicitada por vários vereadores, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Séfora Mota e Valter Nagelstein. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/13, por vinte e nove votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Guilherme Socias Villela, Alberto Kopittke, Jussara Cony e João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada por diversos vereadores, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, este com Declaração de Voto, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein e Não a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Valter Nagelstein, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 102/13 (Processo nº 1176/13). Em Renovação de Votação, foi aprovado o Requerimento nº 160/13 (Processo nº 2554/13), por onze votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Dr. Thiago, Professor Garcia, Jussara Cony, Alberto Kopittke, Valter Nagelstein, Mônica Leal e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Waldir Canal e Não os vereadores Clàudio Janta, este com Declaração de Voto, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Mônica Leal e Professor Garcia. Às dezoito horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Idenir Cecchim, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Mario Fraga. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 05, de autoria do vereador João Carlos Nedel, Líder da Bancada do PP, ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12 (Processo nº 2156/12). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 006/13, de autoria dos vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino e Paulo Brum, informando que os vereadores Cassio Trogildo, Alceu Brasinha e Elizandro Sabino passam a assumir, respectivamente, como Líder e 1º e 2º Vice-Líderes da Bancada do PTB neste Legislativo. Durante a Sessão, os vereadores Valter Nagelstein, Fernanda Melchionna, Airto Ferronato, Jussara Cony, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon, Dr. Thiago e Alberto Kopittke manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e trinta e seis minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo Ofício nº 1.168/13, encaminhado pelo Sr. Prefeito. (Lê.): “Sr. Presidente, cumprimentando-o, cordialmente, comunico a V. Exa. e demais Edis, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que me ausentarei do Município das 7h18min às 22h42min do dia 19.09.2013, para participar de reunião com o Secretário do Programa de Aceleração do Crescimento, Sr. Maurício Muniz, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que terá por pauta o ‘PAC Mobilidade – Prefeitura Municipal de Porto Alegre’. O ônus para o Executivo será de uma passagem aérea para o trecho POA/BSB/POA e a cessão de ½ (meia) diária. Registro, por oportuno, que o Sr. Vice-Prefeito, Sebastião Melo, responderá pelo Executivo na minha ausência. Atenciosamente, Prefeito José Fortunati.”

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h37min): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização da votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLCE nº 005/13. Após, retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): É o Projeto de Lei que estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico e social no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1699/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/13, que estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico e social no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 09-09-13 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLCE nº 005/13. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/13.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, boa-tarde a todos e a todas; Presidente Dr. Thiago; a todos que nos assistem aqui pela TVCâmara, abrimos a nossa Ordem do Dia discutindo um projeto do Poder Executivo, da Administração Municipal, a chamada Lei de Inovação Tecnológica, e venho aqui a esta tribuna exatamente pelo compromisso que sempre firmei aqui, de fazer uma discussão propositiva, construtiva para nossa Cidade, independente de questões de oposição ou situação; de fazer a discussão dos temas que são importantes para a Cidade, somando, efetivamente, esforços para construir a Cidade que todos nós sonhamos. Venho, há alguns meses, dialogando com a Secretária Deborah que se encontra aqui, do Gabinete de Inovação da Prefeitura, com que tive a oportunidade de discutir, inclusive, numa missão da qual esta Casa participou com outros três Vereadores – Nedel, Cecchim, Valter – e eu. Fomos a São Francisco, com um conjunto de empresários da área de Inovação Tecnológica, onde discutimos exatamente a importância desse tema. Ainda nesta semana, tivemos um grande Seminário com alguns especialistas do Vale do Silício, aqui na Cidade, buscando fomentar e discutir como Porto Alegre pode dar esse grande salto. Nós que já temos aqui importantes universidades, temos uma malha de fibra ótica, temos indústrias importantes em vários segmentos, como a área da saúde, a área da aviação, e inúmeras áreas da nossa Cidade já vêm aplicando, de forma incisiva, a inovação tecnológica. Mas isso não basta. É o momento de nós realmente decidirmos se nós vamos, na Porto Alegre do século XXI, dar um salto para a tecnologia, para a nova economia, transformar a base produtiva da nossa Cidade para esses milhares de jovens que estão saindo das universidades. Nós que já somos, segundo estudo da própria FIESP, Secretária, a segunda Cidade com a maior economia criativa do Brasil. O estudo estimou que 3% da economia de Porto Alegre hoje já se encontra baseada nessa chamada nova economia criativa: design, aplicativos, softwares, jogos, utilização intensiva desse tipo de produto da terceira revolução industrial. E é nesse sentido que eu venho aqui saudar a iniciativa; independente de o projeto ser do Executivo Municipal, eu acho que ele é muito mais do que isso; ele é fruto do próprio Conselho Municipal de Inovação, que reúne o Tecnopuc, a UFRGS, a própria Unisinos também – apesar de não ser em Porto Alegre, é um polo importante e também participa dessa discussão –, que veio gestando exatamente um mecanismo de impulsionar a vinda de empresas de alta tecnologia aqui para a nossa Cidade, a formação de parques tecnológicos, condomínios tecnológicos, tudo aquilo que as cidades que efetivamente querem disputar a economia do século XXI têm apresentado.

Então, eu saúdo – e como parlamentar falo individualmente neste momento – a chegada deste projeto. Ele prevê a criação do Fundo Municipal de Inovação Tecnológica, que será gerido de forma partilhada com membros do Poder Executivo Municipal e do Conselho Municipal de Inovação. Portanto, ele tem controle social, o que eu acho fundamental. Inúmeros desafios surgem a partir dessa lei, principalmente não banalizar os estímulos e incentivos que ela cria, como, por exemplo, na isenção de IPTU, de ISS, de taxas. Nós não podemos banalizar e nem deixar que a política influencie nesses benefícios; que efetivamente sirva para aquilo que a lei corretamente aponta: empresas que agreguem inovação efetiva e empregos. É isso que precisamos na nossa Cidade. É isso que vários jovens, que várias startups, é o nome que se dá internacionalmente, que são empresas que começam a sua caminhada e de qualquer uma delas pode surgir a próxima inovação que pode mudar a Cidade, o Estado, o Brasil ou o mundo. É isso que precisamos para a nossa Cidade. Deixo aqui um apelo para os colegas para que possamos, o mais breve possível, Presidente, votar e criar a nossa Frente Parlamentar pela Inovação Tecnológica, que apresentamos de forma conjunta, aqui estão os Vereadores que estiveram nessa missão, inclusive para fazer o acompanhamento da implantação desse importante instrumento. Ainda comento que, no início de outubro, vou promover um debate, Presidente, porque acredito que esta Casa pode se inserir aqui – desde que nós tomemos uma decisão muito importante –, e eu acho que isso pode deixar a Câmara de Porto Alegre em um protagonismo com essa nova cidade que queremos construir, que é incorporar em um processo deliberativo da Câmara essas ferramentas tecnológicas e aproximar o cidadão da cidade do nosso processo parlamentar. No início de outubro, nós vamos promover um debate também sobre como a democracia pode se reestruturar, e eu estarei apresentando sete propostas, projetos de lei que vêm nesse sentido. Eu já debati isso no tema dos táxis. Daí a importância de abrirmos os dados para a utilização dos cidadãos da nossa Cidade. Então, é um tema importantíssimo e eu realmente espero que seja levado a sério. Inclusive, uma emenda minha ao PPA, que foi aprovada aqui pelos colegas, previu exatamente R$ 2 milhões para a implantação desse tipo de instrumento de dados abertos. Então, saúdo este projeto de lei e que ele, efetivamente, sirva com muita atenção, com a transparência que a nossa Cidade precisa, eu estou aqui tomando a liberdade de deixar outros problemas que nós temos na Casa, como o caso da Procempa, que, obviamente, vai na contramão disso tudo que eu falei. Mas estou deixando isso de lado para que possamos fazer uma discussão profunda e correta sobre este importante tema da inovação para a nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLCE nº 005/13.

Quero dizer ao Ver. Alberto Kopittke, que nos estimulou nesse sentido, que estamos num processo legislativo de um instrumento de cocriação de leis. E isso, assim que tivermos possibilidade de darmos esse start, nós informaremos a todos os Vereadores sobre essa oportunidade de utilização de mais essa ferramenta pelo nosso corpo de Vereadores.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu, na verdade, queria falar de dois temas em relação a esse projeto. Primeiro, que havia um projeto anterior que tramitava na Casa em relação às áreas de inovação tecnológica, que foi feita uma série de reuniões, porque aplicava uma verdadeira mancha na cidade de Porto Alegre, colocando que uma série de bairros da nossa Cidade pudesse ter, pelo seu Plano Diretor, o seu regime urbanístico modificado a partir daquele projeto. Aquele projeto foi retirado, fruto de um amplo debate que foi feito, em função dessa mancha na Cidade. Esse projeto é de maio de 2013 e entrou na Ordem do Dia pelo art. 81, ou seja, Ver. Pedro Ruas, não passou sequer pelas Comissões Especiais da Casa. A CUTHAB, por exemplo, que discute urbanismo, não tratou deste projeto! E ele trata do Plano Diretor da nossa Cidade. A CECE, que discute cultura, que discute educação e inovação tecnológica, não tenho nenhuma dúvida de que tem uma relação imbricada com educação e pesquisa, desenvolvimento do pensamento científico, não foi ouvida sobre esse projeto, apenas a CCJ e a CEFOR. Portanto, me parece que, no mínimo, é uma votação açodada, sem passar pelas Comissões, ele ser apreciado na tarde de hoje. A Prefeitura, inclusive, poderia convencer a Bancada do PSOL sobre o projeto – não tenho nenhuma dúvida! –, fazendo como nós fizemos no ano passado aquela audiência em que a Secretária Deborah apresentou para nós o projeto, quando tivemos uma série de discussões profícuas, e ele não foi à tramitação em função da compreensão da mancha no Plano Diretor da Cidade. Mas nós não podemos, sem uma discussão maior – e nem precisam ser grandes discussões – ou, no mínimo, uma audiência, em alguma das Comissões, em que se possam delimitar, item por item, os objetivos; por exemplo, o incentivo às inovações. Vai a Prefeitura Municipal abrir mão total ou parcialmente do Imposto por Transmissão de Bens Imóveis, do ISSQN, da taxa de localização e fiscalização, da taxa da vigilância sanitária, das taxas e licenças para execução de obras, como diz o projeto? Quais os critérios para ser isenção total ou parcial? Qual o impacto financeiro de a Prefeitura abrir mão dessa série de impostos, quando nós estamos falando de uma crise nas finanças municipais? Porque o argumento do Executivo, para não chamar os técnicos em enfermagem concursados, para não conceder a gratificação que foi combinada com os trabalhadores da Governança, que vieram ontem na nossa Comissão, é que existe uma crise financeira no Município de Porto Alegre. Porto Alegre sangra as finanças é o argumento do comitê de política salarial. E a isenção de impostos não vai fazer sangrar as finanças do Município? Sequer o projeto apresenta a previsão de deixar de arrecadar esses impostos, total ou parcialmente; não apresenta os critérios de total ou parcialmente. Vai ficar a critério de quem definir? Do Executivo Municipal?

Nós não gostamos de cheque em branco; aliás, a Bancada do PSOL não tem muito esse costume. Em todos os momentos em que os projetos de lei eram verdadeiros cheques em branco para o Executivo, nós nos posicionamos contrariamente.

E, quando se fala em Plano Diretor da Cidade, eu acho mais grave ainda, porque a nossa Cidade tem a participação efetiva dos movimentos sociais e das entidades que construíram, no Fórum Municipal de Entidades, durante 2009, a discussão do Plano Diretor, Ver. Clàudio Janta. Foram nove meses de participação das entidades. Elas foram ouvidas sobre o projeto?

Então eu queria fazer esse requerimento. Ontem nós tivemos uma audiência pública sobre a questão do projeto dos prédios inacabados e nós colocamos ali a nossa contrariedade e a expectativa de que se formasse um grupo de trabalho para discutir essa questão dos prédios inacabados e o impacto que vai haver no entorno, porque o novo Plano Diretor permite apenas seis andares, e o projeto discutido ontem permitirá verdadeiros espigões no Centro Histórico da nossa Cidade, colocando em risco o Museu Júlio de Castilhos – um grupo de trabalho para discutir os impactos. Nesse projeto – quero falar com a Secretária Deborah –, estamos propondo uma audiência, que o Executivo venha de novo e nos explique as alterações daquele projeto; enfim, há coisas novas, eu vejo no próprio projeto. Não tenho dúvida de que uma reunião ou um próprio comparecimento, para todos os Vereadores, na quinta-feira à tarde, seria um excelente debate para a cidade. Independentemente de concordar ou discordar, quando há democracia, quando os movimentos são consultados, quando os Vereadores estão plenamente esclarecidos sobre cada uma das dúvidas em relação ao projeto, ganha a cidade de Porto Alegre. Nós dizemos ao Governo, fazemos esse requerimento: que faça a cidade de Porto Alegre ganhar e faça esse debate sobre o referido projeto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/13.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadores e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, saudação à Sra. Deborah, que está conosco. Preliminarmente, gostaria de dizer que o projeto está em discussão. A Secretária Deborah esteve conosco na Comissão de Finanças e Orçamento, fez uma exposição detalhada, ofereceu-se para participar em discussões e apresentação do projeto em outras Comissões. Por isso nós estamos entendendo da viabilidade que temos da aceleração do processo, até pela urgência, pela importância dele no contexto da cidade de Porto Alegre. Trata-se da questão do incentivo à tecnologia, à inovação tecnológica aqui na Cidade, que já é uma expressão nacional em termos de inovação eletrônica e microeletrônica. Lembremos que nós temos aqui, apenas para exemplificar, a Tecnopuc, a IBM, a Dell, e não podemos esquecer que nós temos a primeira fábrica de chips da América Latina. Ontem, eu estive conversando com a Direção da nossa Cientec e com o Secretário Urbano Schmitt, e me disse a Direção, quando foi lá na Prefeitura conversar, que logo mais, em torno de um ano, a fábrica de chips em Porto Alegre, Ver. Villela, vai começar a operar com lucro. É uma notícia importante que Porto Alegre tem, sobre microeletrônica, mais a ideia da presença dessa empresa aqui.

Portanto, votar favorável ao projeto significa votar favorável aos interesses da Prefeitura, muito antes, aos interesses do cidadão e da cidadã de Porto Alegre; por que não do cidadão e da cidadã gaúcha. Trata-se de olhar para essa característica especial que Porto Alegre tem.

Quando se fala no turismo, por exemplo, Porto Alegre fala no turismo de negócios, no Brasil inteiro se fala assim. Quando se fala do futebol no Rio Grande do Sul, se fala em Inter e Grêmio. Quando se fala numa cidade com potencial que já opera em tecnologia da informação, Porto Alegre é centro e referência nacional. Aliás, apresentei uma emenda e inclusive conversei rapidamente com a Secretária Deborah. Nós temos a indicação geográfica, e hoje o Rio Grande do Sul tem tradicionalmente algumas indicações; o exemplo, Ver. Janta, é o Vale dos Vinhedos, é o couro ali na Região dos Sinos, é o arroz ali no Litoral Norte, é o doce de Pelotas. Nós, mundialmente, temos, por exemplo, o champanhe da França, nós temos o Vinho do Porto, nós temos o Vale do Silício lá nos Estados Unidos – aqui já foi dito bastante, foi conversado sobre isso. A indicação geográfica tem o papel de incentivar a formação de uma cadeia de produção. Por isso, nós estamos aqui propondo uma Emenda, que diz o seguinte: (Lê.): “O Poder Executivo definirá região e critérios para encaminhamento da Indicação Geográfica com vistas a incentivar medidas para a criação, em Porto Alegre, da prestação de serviços e negócios inteligentes nos setores de inovação, eletrônica e microeletrônica.” Porto alegre, repito, nós somos referência em termos nacionais, e, se nós criarmos uma indicação geográfica, que é uma iniciativa da iniciativa privada, de pedir essa indicação geográfica, Porto Alegre já é e será reconhecida nacional e internacionalmente como uma área, um polo, um Município, uma cidade que já tem negócios e serviços inteligentes na área de eletrônica, inovação e microeletrônica e é potencialmente favorável que eles aqui se instalem. Portanto, estamos pedindo para que se vote favoravelmente ao Projeto e à Emenda. Um abraço, obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/13.

A SRA. ANY ORTIZ: Boa-tarde, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Eu venho aqui para parabenizar a Secretária Deborah do Inovapoa por esse projeto que propôs esta lei municipal de inovação. Porto Alegre é considerada uma referência nacional e internacional em inovação. Venho aqui pontuar algumas coisas. Atualmente, o nosso nível de desemprego está estabilizado, mas nós precisamos buscar a qualificação desses empregos, e essa é uma grande oportunidade, não só para uma qualificação da mão de obra, mas por uma qualificação salarial também. Sabe-se que um dos grandes pilares da economia mundial são a tecnologia e as pesquisas científicas. Porto Alegre se posicionar como um polo dentro desse cenário mundial é importantíssimo para nossa Cidade. Além de gerar desenvolvimento, o incentivo garante também que as pessoas dessa área não precisem sair da Cidade. Nós sabemos também que Porto Alegre é um grande exportador de mão de obra. As nossas grandes cabeças, as pessoas que são muito boas no desenvolvimento dessas tecnologias, muitas vezes, acabam saindo de Porto Alegre ou, até mesmo, saindo do País para exercer sua profissão e ter um reconhecimento merecido. Além do que citou o colega Airto Ferronato, da Tecnopuc, IBM e Dell, além dessas empresas de tecnologia, nós temos também as empresas digitais que estão ligadas a essa tecnologia com a formação de aplicativos e de outras, dessa tendência tecnológica que nos leva a desenvolver outros mecanismos, muitas vezes, de participação, que é o que eu busco sempre, da população com os mandatos, da população com a Câmara de Vereadores, com o Executivo e com o Legislativo da Cidade.

Eu também gostaria de deixar registrado que, nesse ramo digital, Porto Alegre hoje tem aqui na sua sede, a maior agência digital independente do Brasil, a sede ainda é Porto Alegre. E por que essa empresa vai continuar em Porto Alegre, tendo seus grandes clientes fora daqui? Precisamos, sim, incentivar – parabéns, Secretária, parabéns ao Inovapoa –, buscar o reconhecimento para a nossa Cidade e investir em tecnologia são questões fundamentais. Todas as pesquisas são importantes; é primordial a qualificação da nossa mão de obra e a valorização das pessoas que trabalham com pesquisa, com tecnologia, que são daqui do Sul e devem ficar aqui em Porto Alegre. Muito obrigada. O PPS apoia totalmente este projeto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/13.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente Dr. Thiago, na pessoa de V. Exa. quero cumprimentar os demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, pela TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna para discutir e debater este Projeto do nosso Governo; quero cumprimentar o Prefeito e toda a equipe, na pessoa da Secretária Deborah Pilla Villela, pela coragem de estar implementando e propondo avanços na área da Ciência e Tecnologia na nossa Cidade.

Casualmente, na semana passada fiz um discurso desta tribuna, em liderança pelo PDT, meu Partido, falando um pouquinho a respeito dessa situação da ciência e tecnologia, do incentivo à tecnologia. Essa realidade que, infelizmente, não só Porto Alegre ou o Rio Grande do Sul, mas o nosso País enfrenta de nós termos cerca de 80% das vagas nas universidades proporcionadas às áreas das Ciências Humanas. Mas, na realidade, para que possamos transformar o nosso País, nós precisamos ter físicos, químicos, matemáticos, engenheiros, precisamos mudar um pouco essa lógica, porque, na verdade, o que tem acontecido aqui, Ver. Clàudio Janta? Os nossos empresários vão para a China nessas expedições; saem empresários e voltam importadores. Então não é possível que Porto Alegre não tenha uma política propositiva e de resultado à favor da implementação de ciência, de tecnologia.

Como muito bem falou o nosso Líder do Governo, nós temos aqui o Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada – Ceitec, como muito bem falou o Líder do Governo. Há inclusive um triângulo tecnológico entre o Ceitec, a UFRGS e a PUC. Nós propusemos em conjunto com o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, junto com o Inovapoa, ainda na gestão em que estive frente à Secretaria do Planejamento, uma demarcação de uma região de potencial tecnológico em Porto Alegre. E que bom que estamos conseguindo avançar, estamos dando um passo à frente! E eu fico surpreso, Ver.ª Luiza, quando se fala aqui em incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica! E alguém pode vir a esta tribuna e ser contra. Nos dias de hoje, como alguém pode ser contra o incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica? Mas nós já estamos atrasados! Podem olhar aqui para os nossos vizinhos: o Chile, a Índia, a Coreia do Sul. Não, eu preciso aqui fazer essa reflexão, porque eu não posso concordar que um Projeto que está aqui há quase meio ano na Casa, que passou pela CCJ, passou pela CEFOR... É óbvio que precisamos de uma política pública de resultado, propositiva. Neste momento, nós temos que marcar, demonstrar que o nosso Governo, que a nossa Cidade está preocupada com a inovação, com a tecnologia, com novas alternativas, com a geração de emprego e renda.

Hoje está comprovado, Ver. Paulinho Brum, que um dos setores da economia que mais bem paga, que inclusive, tem uma relação direta com a questão ambiental, porque polui pouco ou quase não polui, é o setor da economia que trabalha com inovação; é o setor da sociedade que proporciona bons salários, que vai atrair emprego e renda para Porto Alegre.

Como é que não vamos incentivar esse tipo de empreendimento, esse tipo de oportunidade que traz para a nossa Cidade toda essa questão que envolve a ciência e tecnologia? Como é que vamos ficar fora desse processo todo? E aí a gente vê o iphone 6, os android, os tablets, as coisas estão acontecendo, e nós em Porto Alegre vamos dizer não ao incentivo, ao apoio, inovação e à pesquisa, ciência e tecnologia? Será que é isso que nós queremos, Ver.ª Mônica Leal? Ou nós vamos dizer sim. Vamos dizer: não, no nosso Governo ciência e tecnologia é prioridade. Nós queremos transformar o Inovapoa, queremos transformar essa realidade, trazer empresas para a Cidade que gerem emprego e renda, que tragam e agreguem tecnologia, que proporcionem que Porto Alegre dê um passo à frente. Inclusive alguns Vereadores, Presidente Thiago, no semestre passado, estiveram visitando aquela região do Vale do Silício, próspera, junto com o Prefeito, para ver se conseguiam trazer novos investimentos para a Cidade. E como é que vamos ser contra?

Então, eu quero aqui, de maneira muito contundente, manifestar-me aqui nesse espaço que me é reservado como Vereador, mas depois, se precisar encaminhar também vou encaminhar na condição de líder da Bancada do meu Partido, a favor desse Projeto, porque entendo que esse Projeto, não só é importante, como é necessário. Eu até considero que nós estamos fazendo ele a um bom tempo, mas se nós esperarmos, nós vamos estar nos atrasando dentro desse processo.

Realmente, eu quero louvar a presença da Secretária Deborah, que nos acompanha aqui na Sessão, fazer essa intervenção com a convicção de que a Cidade está no caminho certo, rumo à ciência, à tecnologia, à prosperidade, ao diálogo com o futuro, dialogando com o amanhã, garantindo, quem sabe, a melhoria na qualidade de vida das futuras gerações a partir de projetos arrojados como esse que está sendo debatido na Casa nesta tarde. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/13.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, como eu sofro do mal da necessidade de esclarecer, sou muito “preto no branco”, eu não entendi a posição da Ver.ª Fernanda, que preside a Comissão, da qual tenho muita honra de fazer parte, porque alguns aspectos me chamaram a atenção. Primeiro, ela disse que esse projeto não foi discutido, que deveria ser amplamente discutido, que é importante, e aí eu me pego então surpresa, porque, que eu saiba, ele foi muito discutido, e foi discutido pela FIERGS, pelas universidades PUCRS e UFRGS, pela Federasul... Quer dizer, não faltou debate, e com instituições que nos interessam, porque é justamente a grande preocupação na cidade de Porto Alegre e, por que não dizer, do Rio Grande do Sul inteiro! É a capacitação, é a inovação...

Ora, por favor, vamos aqui falar de isenção. Vamos puxar um exemplo da minha época de Secretária Estadual de Cultura. Com a isenção, se perde de um lado e se ganha de outro! Vou citar um exemplo para os senhores e senhoras aqui. Quando eu fui Secretária da Cultura, havia a renúncia fiscal, de 0,5% do Estado, que se colocava nos projetos culturais, e eles eram importantíssimos para a Cidade, para movimentar a economia, para a capacitação. O mesmo eu falo aqui. Se perde de um lado... Eu fui empresária durante 15 anos. A gente perde de um lado e ganha do outro! O Governo Municipal estará capacitando pessoas. Ora, nós temos grandes problemas nessas áreas! Eu vou chamar atenção aqui: apoiar a interação entre empresas, governos e instituições, um dos objetivos do projeto; adotar práticas de inovação aberta de inteligência coletiva como estratégia para maior participação da sociedade – esta é uma grande lacuna, nós sabemos disso; incentivar a expansão dos empreendimentos existentes no Município de Porto Alegre; utilizar mecanismos financeiros e tributários como estratégias; conscientizar o cidadão para as boas práticas da gestão ambiental; encorajar a formação e qualificação da mão de obra – este aqui, eu tenho vontade de ler três, quatro vezes; estimular o desenvolvimento de pesquisa tecnológica.

Agora, Ver.ª Fernanda Melchionna, sobre esta questão da isenção, este é um outro momento. A senhora falou que não existem critérios para a isenção de impostos, taxas, por exemplo. Ora, esse é um outro projeto que virá a esta Casa. Esse valor será definido num outro projeto, num segundo momento. Agora, nós estamos aqui discutindo e querendo que seja votado e aprovado um projeto que Porto Alegre carece há muito tempo e que é de extrema importância para a capacitação e o desenvolvimento da Cidade. Obrigada.

(Revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Derly está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/13.

O SR. JOÃO DERLY: Sr. Presidente e demais Vereadores, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, gostaria, primeiramente, de saudar a iniciativa da Secretária Deborah Villela, Coordenadora-Geral do Inovapoa, porque nós, do PCdoB, Bancada composta por mim e pela Ver.ª Jussara Cony, no nosso plano de governo, em 2012, com a candidatura da Deputada Manuela D’Ávila, já falávamos do potencial inovador da nossa Cidade. Segundo a Fecomércio de São Paulo, a segunda capital com maior potencial criativo é Porto Alegre, atrás apenas de São Paulo. No entanto, as iniciativas da nossa Cidade são tímidas. Por exemplo, Recife, que ocupa o décimo lugar, aproveita melhor esse potencial, porque tem mais políticas de fomento à inovação, especialmente em parcerias com os parques tecnológicos e incubadoras. Vejo essa timidez e, talvez, a falta de convicção, às vezes, da nossa Cidade, do nosso Executivo de estar aproveitando um pouco mais a nossa tecnologia, os nossos estudos, pois temos grandes universidades e centros para potencializar isso.

O decreto regulamentador deve ser criterioso na concessão de benefícios fiscais e financeiros de forma a incentivar os nossos jovens a criarem e as nossas universidade e centros de ensino a serem grandes laboratórios. Acho que esse é o caminho e, no decreto regulamentador, isso tem que ser bem visto para que realmente surta efeito.

Por nossa convicção do potencial dos nossos jovens e da capacidade das nossas universidades, somos favoráveis ao projeto, sobretudo porque sabemos da importância de usar a tecnologia a favor da nossa Cidade. Então, declaramos o nosso voto a favor, sabendo da necessidade que temos de apostar em tecnologia para sanar, resolver os problemas que temos dentro da nossa Cidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero concordar com a insatisfação da Ver.ª Fernanda Melchionna e dizer que eu tenho gostado, Ver.ª Mônica Leal, da outra estratégia usada quando se quer acelerar um projeto, que é a estratégia de fazermos Reunião Conjunta das Comissões, pois, pelo menos desta maneira, todos nós, em plenário, preparamos o debate de um projeto para a efetiva votação em plenário. Essa modalidade tem sido muito interessante e profícua. O que acontece quando se usa o art. 81? Subtrai-se de algumas Comissões a possibilidade de fazer o debate. Então, nesse caso, na nossa Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Juventude – CECE, nós não pudemos fazer o debate sobre o projeto e outras Comissões também não. Quero dizer que inclusive eu continuo apostando na Reunião Conjunta das Comissões porque acho, sim, que há temas que não precisam ficar tramitando cinco, seis meses, oito meses, ou parado em alguma Comissão, como há alguns projetos meus que preciso vigiar, senão eles dormem nas Comissões, Ver. Pedro Ruas. É impressionante!

Sobre o tema do incentivo à tecnologia e pesquisa, quero aqui reconhecer que o nosso Ver. Alberto Kopittke tem acompanhado mais este tema. Nós achamos, sim, que a Cidade precisa ter um olhar para os empreendedores que querem investir na inovação, criar soluções. Vou dar um exemplo: as marrequinhas da represa da Lomba do Sabão; não há em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, que se saiba, uma tecnologia para enfrentar um problemão que atinge a Vila Herdeiros, que traz gastos imensos para o DEP, para todas as Secretarias Municipais, e invade casas porque ela não consegue... É uma acrófita que não tem tecnologia – a não ser um picador caríssimo que Brasília hoje em dia adquiriu – sustentável para reduzir a proliferação e proteger nossos aquíferos. Este é um empreendimento que tem que ter incentivo na pesquisa, no desenvolvimento de algum instrumento para solucionar questões da cidade de Porto Alegre, gravíssimas como esta. Participei de uma reunião onde batíamos cabeça, agora nesta semana, porque não há solução nenhuma. Pensava-se, quem sabe, em um cabo de aço; quem sabe, isso; quem sabe, aquilo; e eu pensava: nossa! este é um belo tema de pesquisa para as universidades, para a tecnologia ou para empresas de tecnologia. Então acho que a lei, nos seus objetivos, diz isso, fala que a prioridade é uma ciência e tecnologia social economicamente viável, socialmente justa, ambientalmente sustentável, a partir de iniciativas governamentais ou parcerias, etc, uma série de outros critérios, conceitos, e o incentivo, minha preocupação, e aí nossa Bancada discutiu, está construindo agora, Ver.ª Fernanda, em plenário, porque acho que incentivos em que o único critério ou o único a decidir sobre eles, Ver.ª Mônica, seja o Executivo, e acho que é um cheque em branco. Acho que temos o Conselho de Ciência e Tecnologia em Porto Alegre, a gente está aqui com o Eduardo Peres, que é o Vice-Presidente do Conselho – seja bem-vindo –, com o Fritsch, que é da Associação Software Livre, sabem, apoiam e acham que é importante; mas nós queremos e estamos sugerindo ao conjunto dos Vereadores e à Secretária Deborah, a quem quero parabenizar, que os incentivos às áreas de interesse tecnológico passem pelo Conselho, por uma análise do Conselho, por parecer do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia. Exatamente para termos mais um fórum, mais uma instância que diga que se é válida ou não, Secretária e ex-Secretário, a concessão de determinado incentivo, para errarmos menos, para gastarmos dinheiro público com mais preciosismo, com uma maior eficácia, com uma aposta de que dê certo. E sugerimos também, Ver.ª Mônica, prazo para esse incentivo. Então, estamos sugerindo, em Emenda, que se dê um incentivo por três anos, prorrogáveis por mais três, a partir também da análise dos resultados, do momento do processo que está aquela empresa, ao Conselho e o Governo também. Então, assina toda a Bancada do PT, o Ver. Kopittke, o Ver. Mauro e o Ver. Sgarbossa.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia, só para esclarecimento, a equipe da Inovapoa esteve no seu gabinete procurando pela senhora, que não estava, com o objetivo de solicitar a apresentação na Comissão. Falou inclusive com Néli, está aqui o telefone, e ficou aguardando um retorno para que isso fosse efetivado, mas não recebeu. Também me informaram há pouco que conversaram com o Ver. Cleiton, que é o Presidente da outra Comissão, e a mesma coisa ocorreu. Quer dizer que procuraram as duas pessoas, os gabinetes, com essa intenção. Obrigada.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Está bem, Ver.ª Mônica. Eu sei, eu lembro, e lamentamos não ter feito essa reunião, o que não suprime, com certeza, a tramitação nas Comissões e possivelmente em Comissões Conjuntas, que fazem um bom debate que precede o momento da votação.

É uma boa iniciativa. O que nós esperamos é que, de fato, ela seja tratada com muita rigorosidade, com muita seriedade e com o empoderamento popular, com o empoderamento da cidadania. Por isso, nós votaremos e queremos construir um acordo para que o Conselho de Inovação Tecnológica de Porto Alegre possa ser um partícipe atuante nesse caminho de incentivo que a lei propõe.

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu queria cumprimentá-la, Ver.ª Sofia, pelo pronunciamento. Apenas para registrar e para conhecimento da Ver.ª Mônica e da Secretaria que ninguém bateu à porta do gabinete desta Vereadora e nem do gabinete do Ver. Pedro Ruas querendo discutir o Projeto.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, eu encerro dizendo que este Plenário seja profícuo neste momento e que vote uma excelente lei com as contribuições deste Legislativo.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLCE nº 005/13.(Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/13.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero cumprimentar a Secretária Deborah Villela; quero saudar as nossas galerias, o meu companheiro Müller, que lá está; quero cumprimentar o Marco Poli; cumprimento o Martinelli pelo prêmio internacional que recebeu reconhecendo o seu talento e a sua capacidade. Senhores Vereadores e Sras. Vereadoras, nós, Ver. Bernardino, Ver.ª Luiza, Ver. Cassio, Ver. Brum, Ver. Brasinha, Ver.ª Mônica, estamos diante de um daqueles momentos cruciais desta Câmara, Ver. Nedel, Ver.ª Séfora. Ver. João Carlos Nedel, eu estava dizendo que nós estamos diante daqueles momentos cruciais da nossa Câmara. Sabemos que nas casas legislativas há aquele procedimento, Ver. Pujol, de muitas vezes se tirar foto, o print da votação. Eu acho que hoje é um dia importante de se fazer o print da votação, porque hoje nós estamos aqui discutindo algo que é estratégico para o futuro da Cidade. Eu fui candidato, com muita honra, pelo Partido da Ver.ª Any, ainda, em 2000, a Prefeito de Porto Alegre; já se vão longínquos 13 anos, Ver.ª Jussara. Já naquela época, nós tínhamos bolado um conceito de uma campanha matrix, aquele filme que... e um pouco da alegoria da caverna também. Mas nós tínhamos visto que só tem uma saída para Porto Alegre, o que se confirma hoje, Ver. Alberto Kopittke, que é nós transformarmos Porto Alegre na capital brasileira da alta tecnologia. Atrairmos para cá empresas de prestação de serviços de alta tecnologia, empresas de informática, Professor Newton Braga Rosa, me perdoe, minhas escusas por não tê-lo citado, nosso ex-Secretário, colega Vereador, responsável por isso, professor desta matéria, entusiasta, conhecido, acadêmico. Nós só temos um caminho, Ver. Clàudio Janta, Ver.ª Lourdes Sprenger, quando hoje nós falamos que o Município está no limiar de entrar com as contas no vermelho, isso nos sinaliza que nós precisamos desenvolver novas contas de arrecadação e de riqueza na Cidade para gerar empregos, empregos qualificados, como esses que nós vimos lá no Vale do Silício, por exemplo, de uma empresinha encubada, que começa em um espaço de dois por dois e, daqui a pouco, é um PayPal, daqui a pouco é um Google, daqui a pouco é um Facebook. Cada um de nós, hoje... Não é mais item de luxo, porque, com a ascensão das classes econômicas, o sonho de consumo das classes C e D é ter um smartfone! Quem é que faz o software desses telefones? Por que isso tem que ser feito na Índia, na Irlanda, em Israel, e não pode ser feito aqui, com aplicativos daqui? Mas para que isso se realize, para aquilo que nós falávamos, Ver. Pujol, lá em 2000, dos sete setores estratégicos... Quais eram os sete setores? Eu vou elencar alguns: biotecnologia – o pessoal vem da Alemanha, de qualquer outro lugar, e vai para o meio da Amazônia patentear produto brasileiro para fazer remédio com biotecnologia. E nós podemos desenvolver aqui. Tem a nossa Santa Casa que faz transplantes, o Hospital Moinhos de Vento, Hospital Mãe de Deus para fazerem pesquisa médica, desenvolver biotecnologia. Na aviação civil, está a Elbit aqui em Porto Alegre, Ver. Villela, que é a empresa que mais arrecada ISS hoje para Porto Alegre, uma empresa de prestação de serviço da área aeroeletrônica da Aeronáutica. Software, hardware, biotecnologia, novos materiais, isso tudo nós precisamos desenvolver, mas nós precisamos ter um marco legal. Aquilo que o Roberto Campos dizia: a tarefa ecológica do Estado é criar o meio ambiente adequado para que essas empresas se instalem, se desenvolvam, cresçam, comecem com 10 empregos e, daqui um pouco mais, seja uma Dell da vida! E nós não precisamos mais ser colonizados para o resto da vida. Agora, se fala em espionagem, mas nós só somos espionados porque não desenvolvemos tecnologia nacional e nem capacidade. É por isso! A espionagem não é militar, é econômica; estão de olho no Pré-Sal, no nosso petróleo, e de olho na nossa relação com os países atrasados da extrema-esquerda da América Latina. Então nós precisamos desenvolver a educação e agregar tecnologia a ela, se não, nós vamos ser como o Uruguai – que é um país que eu adoro –, que tem cem por cento de educação – todo mundo é alfabetizado –, mas não consegue se desenvolver porque não agrega tecnologia. E, para isso, nós precisamos atrair empresas para cá, Ver. Bernardino, e fazer com que elas se instalem aqui, com que elas tenham isenção de imposto. É preciso que a gente facilite, que a gente seja uma Cidade business friendly – me perdoem a expressão –, amiga dos negócios, que a gente faça os negócios se desenvolverem. Esse é o único caminho! Então eu quero dizer o seguinte: se há uma votação importante, este ano, nesta Câmara, é esta de hoje, a da Repot, logo ali à frente.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valter, eu ia me inscrever para falar, mas lhe agradeço por me conceder o aparte; vou ser breve. V. Exa. está indo muito bem. Eu me sinto muito à vontade. Nós, do PSD, não somos da base do Governo, somos das boas causas. E é, sim, V. Exa. tem razão, por exemplo: nós estamos vendo críticas – e eu não quero aqui defender a Procempa, e não a estou defendendo, mas há críticas –, e eu também faço crítica quando a Procempa, que é uma empresa de informática, compra software. Então, nessa linha, eu quero lhe cumprimentar, Ver. Valter Nagelstein, porque V. Exa. coloca perfeitamente aquilo que nós temos que defender: o aprimoramento. Nós temos que dar condições às nossas Secretarias, aos nossos departamentos, de fazerem aquilo que eles são capazes de fazer. Parabéns!

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Obrigado, Ver. Bernardino. O seu aparte, certamente, engrandece a minha fala, e eu fico agradecido. Quero fazer uma última observação. Se nós chegarmos em Porto Alegre pela BR-290 ou pelo rio, nós vamos olhar o skyline de Porto Alegre, Ver. Villela, Centro da Cidade, e vamos ver prédios ainda da década de 1960. Nós não temos uma geração econômica, especialmente no Centro, e temos permitido, desde os anos de 1960, mudarmos o panorama e a paisagem da Cidade. Se nós estamos colocando aqui benefícios de ordem tributária, como IPTU, ITBI e tantos outros, nós estamos criando a possibilidade, porque o Centro da Cidade é a única região, hoje, totalmente integrada com cabos, com rede de fibra óptica, com inteligência. Então nós podemos estar, por exemplo, revitalizando o 4º Distrito, o Centro da Cidade, induzindo outros bairros. Lá o entorno do Aeroporto – e volto a dizer: esta lei é estratégica, é fundamental para isso. A Procempa é uma coisa. Nós estamos fazendo CPI, nós devemos apurar, temos que botar na cadeia quem quer que seja, temos que encaminhar para o Ministério Público – esta é uma questão. Mas vamos ter a clarividência, meus companheiros, de não misturar as coisas, e tampouco os interesses ideológicos. Porque, se fosse o PT governando, o PT queria a liberdade e o poder discricionário de poder dizer quais setores que ele queria estimular. Só é contra porque é aquela velha e odiosa prática do que não é meu, eu vou ser contra. Então, eu faço um apelo para que se supere tudo isso e para que se vote. E, mais do isso, para que nós tenhamos, hoje, nessa votação histórica, um print dessa tela. E todos que trabalham com informática, com tecnologia nos ajudem a fazer isso virar algo, porque é aqui a grande janela de oportunidade para incluirmos Porto Alegre nesse século que se inicia e projetarmos Porto Alegre na América Latina e no mundo. É o primeiro passo, Ver. Pujol, mas é um passo importantíssimo, para que nós – volto a dizer –, projetemos a nossa Cidade no contexto da América Latina e do mundo, atraindo cérebros para cá, gerando empregos aqui, gerando riquezas aqui, porque termino dizendo o que disse lá pelas tantas no meu discurso: nós não devemos necessariamente e para sempre sermos colonizados. Nós podemos e temos a capacidade de gerar inteligência e estamos fazendo isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/13.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Dr. Thiago, Presidente desta Casa; Sras. Vereadores e Srs. Vereadores. Escutei atentamente os Vereadores que estiveram nesta tribuna, principalmente o Ver. Valter. Quero dizer que eu acho importante todo o incentivo a qualquer empresa. Agora, Ver.ª Lourdes, também escutei o Ver. Valter falar que a Procempa tem uma CPI. Eu não quero aprovar um projeto de afogadilho, aprovar pelo artigo 81 um projeto importante como este, sem ter a mínima discussão nesta Casa. Eu peguei o projeto hoje, Ver. Reginaldo Pujol, agora, para ler. Um projeto que parece ser bastante importante, e não quero, daqui a uns dias, ter que fazer uma CPI para investigar uma lei que eu aprovei e que traz uma série de benefícios. Não sou contra a dar benefícios, Secretário, mas eu gostaria de estudar, gostaria de poder participar deste projeto, gostaria de melhorá-lo através de emendas, discuti-lo. Por que tem que ser votado tão rapidamente um Projeto tão importante e que concede, Ver. Bernardino, várias isenções? O senhor que muito brigou por prazos para o ITBI, sempre ouve do Governo que não podem ser modificados por causa do prejuízo que pode causar ao Município. Agora chega um projeto nesta Casa que concede uma série de benefícios – não sei nem para quem, porque não está especificado exatamente para quem –, como o ITBI, que será concedido para empresas que vão comprar imóveis. Não se trata de uma empresa pequena que está começando; ou de uma de fundo de quintal; ou de uma pessoa que tenha uma ideia tecnológica – uma ideia tecnologia não precisa de isenção de ITBI! O ITBI é um imposto para quem vai comprar ou transferir um imóvel. O momento econômico do nosso Município não é o momento de ter dinheiro sobrando. Eu tenho ouvido o Governo falar em cortes; que o Município atravessa um momento financeiro delicado, seja por qual motivo: corrupção, má gestão. Agora, chega um projeto importante para o desenvolvimento – e sou favorável a todo projeto que traga desenvolvimento para esta Cidade –, é pedido o art. 81, que não passou nem na minha Comissão, e, certamente, não passou também nas Comissões dos senhores e das senhoras Vereadoras – não houve discussão com ninguém! Por que tanta pressa? Por que não podemos esmiuçar este projeto? Por que não podemos entendê-lo melhor? Por que não fazer uma reunião com os Secretários responsáveis por essa Pasta para que nos expliquem detalhadamente? Eu quero ter segurança no meu voto. Acho que um representante do povo deve votar tendo certeza do que está votando. Não estou dizendo que sou contrário, mas receber um projeto e em 5 minutos ter que dar o voto, acho preocupante.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte e quero tentar ajudar V. Exa. no raciocínio. Vamos imaginar um prédio no 4º Distrito – e vamos voltar o relógio há 20 anos. A empresa Dell, de computadores, que não está em Porto Alegre, hoje está em Eldorado, quer se instalar aqui. Aí nós podemos, com uma pequena isenção, fazer o diferencial para que essa empresa, em vez de se instalar em Eldorado e gerar ISS lá, instale-se em Porto Alegre e gere o ISS aqui. Então, parece-me que é simples o raciocínio. A possibilidade, não é a certeza, mas a isenção é um instrumento que o Município pode lançar mão e poderia ser decisivo quando da atração de uma empresa dessas aqui para Porto Alegre, porque nós poderíamos colocar no 4º Distrito, isentar do ITBI e ajudar na transferência entre dois particulares. É simples, é só isso, Ver. Mauro Pinheiro. Muito obrigado.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Valter, se tivesse aqui um projeto que viesse para esta Casa com urgência e dissesse assim: “A empresa Dell está vindo para cá e precisa isso” – eu o analisaria com rapidez e votaria. Agora, eu estou votando um projeto que concede uma série de isenções e eu não sei para quem será útil, para quem servirá – esta é a especificação. É um cheque em branco que eu vou assinar sem, no mínimo, estudar o projeto. Eu gostaria de tempo para estudar este projeto e conversar com o próprio Governo para entendê-lo melhor. Este projeto não é simples, é um projeto bastante complexo, portanto me preocupa votar sem um estudo prévio.

A Sr. Mônica Leal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro, só para esclarecer, quando eu fui Vereadora no meu primeiro mandato, que eu saiba, os projetos eram encaminhados para as Comissões afins, continua igual. O senhor é da Comissão do Meio Ambiente e Saúde, é isso? Estou certa ou errada? O que este projeto teria que fazer em uma Comissão do Meio Ambiente e Saúde?

O SR. MAURO PINHEIRO: Eu lhe pergunto, Ver.ª Mônica, em qual Comissão passou este projeto? Nós estamos pedindo o art. 81, Ver.ª Mônica!

A Sra. Mônica Leal: Na CEFOR, a Secretária esteve lá.

O SR. MAURO PINHEIRO: Este projeto não tramitou nas Comissões.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu irei a essa tribuna, estou inscrita exatamente para fazer um link estratégico de ciência, tecnologia e saúde. Nós vamos aprovar este projeto e eu responderei à Ver.ª Mônica.

O SR. MAURO PINHEIRO: Tecnologia, antenas – Ver. Janta, que está discutindo esse assunto – são tecnologia – esse assunto não teria que passar pela COSMAM? As antenas são tecnologia e interferem na saúde dos munícipes de Porto Alegre. Portanto, eu acredito que nós poderíamos ter um pouco mais de calma, tranquilidade e fazermos uma discussão maior sobre este projeto antes de votá-lo. Não quero votar um projeto que logo ali à frente eu esteja arrependido ou tenha que fazer uma CPI.

O Sr. Guilherme Socias Villela: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, um esclarecimento. Este projeto não chegou agora, como disse V. Exa.; ele está há seis, sete meses nesta Casa. Segunda observação: é um projeto, no que respeita às isenções, definitório, porque cada isenção será objeto, evidentemente, de um projeto de lei do Executivo. Eu só queria fazer esse esclarecimento. Não há por que, agora, neste momento, tratar de isenções para a empresa A, B ou C, isso virá oportunamente. Obrigado.

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado pela contribuição, Ver. Villela. Quero dizer que, neste momento, não me sinto à vontade para votar favoravelmente a este projeto, não que seja contrário aos incentivos, mas gostaria de uma melhor explicação e de uma maior discussão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que solicita destaque da Emenda nº 03 ao PLCE nº 005/13.

Apregoo a Emenda nº 03, destacada, de autoria dos Vereadores Sofia Cavedon, Alberto Kopittke e Marcelo Sgarbossa, ao PLCE nº 005/13.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que, hoje, Porto Alegre e esta Casa dão um passo muito importante, nós que temos uma empresa pública de processamento de dados que muito nos orgulha, uma empresa que garante a automação da nossa Prefeitura, dos telefones e dos dados da nossa Prefeitura. Hoje estamos discutindo transformar Porto Alegre numa grande metrópole de automação, numa grande metrópole de dados e de tecnologia.

Mas o questionamento que eu faço aqui é o seguinte: qual país transfere a sua tecnologia? Qual país não detém a sua tecnologia? Qual país não fica com essa tecnologia, Ver. Pedro Ruas? Por isso, nós apresentamos a Emenda nº 2, no sentido de que essas empresas que virão para Porto Alegre tenham que compartilhar com a Procempa tudo que elas produzirem, tudo que elas criarem, tudo que elas fizerem aqui em Porto Alegre na área de Saúde, Educação, Ver. Valter Nagelstein, na área de segurança e mobilidade urbana, porque, se elas vão ganhar, Ver. Mauro Pinheiro, incentivo de IPTU, elas vão ganhar incentivo de ITBI, de ISSQN, elas têm que dar a sua parcela, porque nós vimos o governo brasileiro discutir a implementação do aeromóvel, e, lá no contrato, diz que a empresa chinesa, coreana que vier para cá vai ter que fazer transferência de tecnologia para o governo brasileiro. A Alemanha comprou o nosso aeromóvel e a Coester teve que fazer a transferência de tecnologia para os alemães. O mundo, hoje em dia, é assim: é a transferência de dados, a transferência de tecnologia que funciona para as pessoas que não têm acesso a essa tecnologia começarem a ter acesso. As empresas virão para cá e irão vender essa tecnologia para o mundo inteiro. Agora, o nosso Município, a nossa Cidade, as nossas empresas, as nossas Secretarias, as nossas escolas públicas, os nossos postos de saúde, o nosso povo pobre que não tem acesso terá direito a essa tecnologia. O Ver. João Carlos Nedel ainda me perguntou: “Se a empresa desenvolve um parafuso para botar no cérebro da pessoa?” Aquele trabalhador que vive do Bolsa Família terá acesso a esse parafuso, e a pessoa que tem grandes planos de saúde irá pagar para a empresa que desenvolveu o parafuso.

Eu acho que Porto Alegre não pode ficar no atraso, eu acho que Porto Alegre não pode ficar no retrocesso; Porto Alegre tem que avançar nas questões sociais em que o mundo inteiro avança. Eu quero saber se nos Estados Unidos não existe a proteção de patente, se nos Estados Unidos não existe a proteção da tecnologia, se não existe a transferência de tecnologia. Ou nós vamos continuar sendo vigiados, ou nós vamos continuar sendo ameaçados, ou nós não vamos ter o incentivo para que os nossos jovens tenham acesso a essa tecnologia? Nós só vamos permitir que as pessoas venham de fora explorar os nossos incentivos naturais, como disse o Ver. Valter Nagelstein aqui, e nós não vamos ter acesso a isso?

Eu acho que esse projeto é de extrema importância para Porto Alegre; agora, é de extrema importância para nós que a nossa empresa pública de grande capacidade tecnológica... A cada dia em que nós nos aprofundamos mais na Procempa, nós vimos o quanto ela pode desenvolver a sua capacidade, a capacidade de uma grande empresa que é mal administrada, mas com uma capacidade tecnológica incrível de se aperfeiçoar e até de ajudar as empresas que venham a se instalar no nosso Município.

É importante que Porto Alegre se transforme não somente em um polo de turismo, mas em um grande polo tecnológico, e é importante que esteja à disposição da nossa população, não somente em telefonia ou em dados, mas também através da ciência, da Medicina, do conhecimento.

Então, nós achamos que a cidade de Porto Alegre dá um passo muito importante na troca de conhecimento e na parceria entre privado e público, com os técnicos, com as empresas que vêm para cá com os técnicos do Município. O mundo inteiro vem fazendo essa parceria e a nossa Cidade não poderá deixar de ter acesso a esse conhecimento. Com força, fé e muita solidariedade, nós vamos seguir lutando pelo direito dos trabalhadores e o avanço do nosso País. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/13, por cedência de tempo do Ver. Paulinho Motorista.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu me inscrevi, mais uma vez, depois que ouvi atentamente a posição do Ver. Mauro Pinheiro. O Mauro Pinheiro tece sérias críticas com relação ao nosso art. 81 – até vamos respeitar, embora discorde da posição do Vereador. O Processo foi discutido, no mínimo, em duas Comissões: Justiça e CEFOR. Agora, o Ver. Mauro Pinheiro diz que não pode votar com rapidez, porque ele não sabe que empresa terá isenção, etc. O Ver. Mauro Pinheiro esquece e, aliás, o Ver. Villela deu uma bela pincelada em um determinado momento. Nós estamos votando, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, um projeto de lei que estabelece medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico e social para Porto Alegre, Vereadores. Hoje nós estamos votando medidas de incentivo de apoio à pesquisa tecnológica. Com relação à isenção de impostos e benefícios, é proibido, pela Constituição Federal e por todas as leis tributárias do País, conceder isenção de tributos sem lei específica para isso. Portanto, a lei que vai conceder isenções é uma lei que virá depois.

Portanto, a Bancada do PT, a Bancada do PSOL, essencialmente, meu querido Ver. Mauro Pinheiro, podem votar com tranquilidade, porque ele diz que é favorável ao projeto, só que não votaria por causa das isenções. Tem que votar favoravelmente para seguir o seu critério de raciocínio e aquilo que aqui diz.

As capitais e as grandes cidades começaram, a partir de décadas passadas, a perder suas grandes indústrias, aqueles estabelecimentos que necessitam de grande área territorial física em razão, primeiro, estratégica e de logística, mas, segundo, muito certamente, em razão da carga tributária, que se torna pesada por estarem esses grandes terrenos e imóveis nas grandes cidades. As grandes cidades precisam atrair empresas – vamos resumir – de tecnologia, de serviços, de informação, de eletrônica, e é isso que estamos fazendo aqui. Eu tenho dito, desde muitos anos – mais de 20 anos –, tratando do tributo agora, que não é possível a ideia de se pensar que aqui se estabelece tributo elevado e que as empresas venham para cá. Não, tem que ter patamar de, no mínimo, comparação, entre a capital e as cidades do seu entorno. No mínimo! Puxa, e nós perdemos empresas no Rio Grande do Sul que foram para a Bahia, Ver. Pujol! Por que uma empresa de alta tecnologia ficaria em Porto Alegre, se ela, atravessando a ponte, estará em Guaíba com carga tributária bem menor? É um outro assunto que também merece o nosso debate, mas vai ser depois.

Agora, o incentivo a empresas de tecnologia, de informação, de informática, de microeletrônica, de eletrônica, necessariamente é preciso para consolidar Porto Alegre como um verdadeiro polo nacional, e, quiçá, internacional.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito brevemente, um fato recente, a Tecnopuc está transferindo grande parte de suas atividades para Viamão, num antigo seminário de Viamão. Não é de graça que eles estão indo para lá, foram estimulados a irem para lá.

O SR. AIRTO FERRONATO: E me apegando só nesse particular – Ver. Villela, essa discussão não é para hoje, é para depois, seguindo o seu raciocínio – será que não é importante pensar em instrumentos que tragam incentivos, que novas empresas venham para cá e que empresas que aqui estão permaneçam aqui, Ver. Pujol? V. Exa. tem razão, é claro que sim!

A guerra fiscal – eu a acompanho há 40 anos – destrói cidades, comunidades, espaços, sonhos. Portanto, nós precisamos compreender a importância de tributação adequada àquilo que a Cidade se dirige, se direciona. Se a nossa Cidade se direciona para a informação, para eletrônica, precisamos cuidar com carinho esse setor e trazê-lo para cá.

Aquele abraço. Vamos votar favoravelmente, todos nós; inclusive o Ver. Mauro Pinheiro, porque a discussão dele é para depois.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/13.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, eu queria cumprimentar a coordenadora do Inovapoa, a Deborah Villela e toda a sua equipe, que estão aqui acompanhando este momento na Câmara Municipal.

Vou começar repetindo o início da intervenção do meu companheiro de Bancada, o João Derly, nosso Vereador, que trouxe, num oportuno momento da votação deste Projeto, o que estava contido no Programa de Governo da nossa Deputada Federal Manuela D’Ávila à Prefeitura Municipal de Porto Alegre: a concepção – exatamente isso que o João trouxe aqui – da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento sustentável e a sustentabilidade que a ciência e a tecnologia podem nos dar para o desenvolvimento e para a qualidade de vida.

Este Projeto está em discussão nesta Casa naquilo que nós, do PCdoB, entendemos, num tempo histórico que vive a sociedade brasileira, onde nós temos que buscar, sim, na Cidade, no Estado e no País, novas e imperiosas articulações de políticas econômicas, sociais, culturais, de ciência e tecnologia, ambientais, num constante repensar de estratégias para podermos responder às necessidades e às potencialidades que existem neste momento, no nosso País, para as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades num futuro diferenciado e mais promissor.

Ontem, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, com a presença da União, do Estado e do Município, iniciou aqui um seminário: Saúde é um Bem que se Quer. Trago isso porque quero fazer esse link com a Saúde. Aqui tinha 150 pessoas dos mais variados campos de participação. Esse seminário vai continuar até 2016. Já na discussão de ontem, estava contido, Ver.ª Fernanda, o significado do conteúdo da ciência e da tecnologia como fator estratégico para a implementação do Sistema Único de Saúde. A Ver.ª Lourdes passou o dia inteiro também aqui conosco; o nosso Presidente esteve na abertura; o nosso Presidente da Comissão, todos os Vereadores da Comissão, inclusive o Ver. Janta também veio participar. E o link com a Saúde, Ver.ª Mônica, é exatamente a partir do significado do complexo de Saúde que já existe no Brasil e este espaço que se cria agora – e nós vamos votar favoravelmente – pode fazer, inclusive, uma relação com esse complexo nacional de Saúde. Por que a Saúde? Não passou pela Comissão de Saúde, passou por outras Comissões, mas nós temos a concepção de que este Projeto é um Projeto para Porto Alegre, e no link com a Saúde... A Saúde, hoje, são nove milhões de empregos no Brasil, 10% dos postos formais de trabalho; representa 8% do PIB nacional. Então, dinamizar o desenvolvimento de ciência e tecnologia, principalmente após a criação, no Governo Lula, pelo Ministro Temporão – e eu participei dessa criação como Diretora Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição –, do Complexo Industrial e Assistencial da Saúde, com impactos já, hoje, positivos no desenvolvimento econômico de ciência e tecnologia e soberania do nosso País. Porque aqui é uma questão também de soberania nacional. Ciência e tecnologia são patrimônios da humanidade, têm que estar a serviço da humanidade. Nós aprovamos, aqui, talvez a última etapa – e Porto Alegre é a primeira Capital a fazer isso – da cadeia produtiva que já está em projeto nacional, em projeto estadual de plantas medicinais e fitoterápicos. Inclusive estou aguardando a sanção do Sr. Prefeito, que acho que está demorando muito; perdemos tempo de implantar essa cadeia produtiva.

Este Projeto que hoje vamos votar é uma porta estratégica para esse desenvolvimento, Deborah Villela. Então, eu quero trazer aqui o significado inclusive da transversalidade da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento da qualidade de vida, da soberania.

Quero trazer também, está presente aqui o Eduardo Meira Peres, Vice-Presidente do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, o significado de passarem essas decisões a ser discutidas com o Conselho. Eu considero que esse projeto não é de um ou de outro governo; isto é projeto de Estado. Ciência e tecnologia são fatores de integração nacional. É um projeto que tem que ter relação com a União, com o Estado e com o Município. E Porto Alegre tem mais: é Capital do Mercosul. Há a importância de nós desenvolvermos ciência e tecnologia numa articulação com o Mercosul. Na área de plantas medicinais e fitoterápicos, nós já vamos para o V Mercofito, temos trabalhado com o Mercosul. E aí eu entro na questão da política de plantas medicinais porque é isso, um pouco eu acho que o Ver. Valter Nagelstein deu esse símbolo aqui: elas são arrancadas, levadas lá para fora, transformadas em medicamentos, patenteadas. Nós temos que pagar royalties por um produto que vem das plantas medicinais brasileiras, e o povo chega lá no balcão da farmácia e não pode comprar. Então, eu creio que essa política de plantas medicinais é um espaço estratégico que nós estamos aprovando, do plantio até a indústria químico-farmacêutica do Rio Grande do Sul, com sede na nossa Capital, que é uma indústria nacional, de capital local, que inclusive trabalha com fitoterápicos. Também acho que oportuniza a transversalidade de ações com outras políticas que vão até a questão da geração de trabalho decente. E aí acho que a Emenda do Ver. Janta é importante de ser considerada. E eu finalizo dizendo: em tempos de espionagens, e mais, de bases na América Latina do império norte-americano, de olho na nossa maior biodiversidade, de olho no Pré-Sal, de olho no aquífero Guarani brasileiro, projetos como este – esta é a concepção do PCdoB – são estratégicos se levados a efeito com muita participação popular, com um olhar para nossas empresas, sob o ponto de vista de política de Estado, que pode ter Parceria Público-Privada, mas é quem dirige a política pública. Ele pode ser um dinamizador do desenvolvimento na cidade de Porto Alegre. Esta é a proposta que construímos no projeto da Manuela, que está aqui materializado, e nós achamos que é muito bom que Porto Alegre entenda o significado deste projeto.

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só para fazer um esclarecimento, Vereadora: quem decide quais são as Comissões por onde os projetos vão tramitar é a Diretoria Legislativa.

A SRA. JUSSARA CONY: Sim, nós sabemos.

A Sra. Mônica Leal: Então quando eu falei que não estava entendendo porque o Ver. Mauro Pinheiro disse que não tinha conhecimento do projeto, que não havia ido para a Comissão dele, foi simplesmente porque não foi apontada a COSMAM.

A SRA. JUSSARA CONY: A senhora dá uma contribuição, inclusive no sentido de a nossa Diretoria Legislativa, em projetos como esse enviar, sim, à COSMAM. Comissão de Saúde e Meio Ambiente tem tudo a ver com projetos como este, para dar inclusive mais qualidade num processo importante como este, que vamos votar hoje aqui favoravelmente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/13.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna porque comecei a prestar atenção, muita, ao discurso do Ver. Valter Nagelstein, e achei muito bom seu discurso. Pode ser o futuro Presidente, não é? Volto a dizer que prestei muita atenção ao discurso dele. E também ao Ver. Mauro Pinheiro: quando é que o Ver. Mauro Pinheiro se sente à vontade para votar um projeto? É muito difícil, Ver. Pedro Ruas, ele nunca está se sentindo à vontade. Mas, faz parte, é oposição. Eu acho que este Projeto é bom, é um Projeto que vai inovar Porto Alegre. Tenho certeza, Ver. Reginaldo Pujol, que a aprovação deste Projeto é muito importante. E a Ver.ª Jussara Cony subiu a esta tribuna e falou favoravelmente ao Projeto. O mais interessante é que eu nunca apoio emenda, Ver. Valter Nagelstein. Eu sempre fui contra as emendas, porque como eu costumo dizer: vem o Projeto pronto, aí os caras fazem emendas. Eu não gosto de emendas! Mas eu achei simpática a Emenda do Ver. Clàudio Janta, achei muito interessante. É a primeira vez que eu elogio uma Emenda nesta tribuna, porque, Ver. Villela, eu sempre digo que as emendas são aqueles “puxadinhos”, aquelas gambiarras, que eu não gosto de votar. Então, volto a dizer que achei simpática a Emenda do Ver. Clàudio Janta. E é importante a tecnologia em todos os setores, importantíssima na Saúde, na Segurança, na Educação. E para isso nós temos essa oportunidade de inovação, Ver. Nereu D’Avila.

O Ver. Mauro Pinheiro, quando fala que não teve tempo de estudar, que pediram o art. 81, mas o art. 81, Mario Fraga, é direito de qualquer um de nós. Quem de nós não pediu ainda o art. 81 para aprovar um projeto? E aí eu acho engraçado que fica criticando, se é um artigo que pode pedir e não está nada ilegal. Então, eu acho que é certo pedir o art. 81 e aprovar este Projeto, para o bem de Porto Alegre, para o crescimento da nossa Cidade, com a garantia de tecnologia mais avançada aqui em Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/13. Parabéns pelo dia de ontem, Ver. Bernardino.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o nosso querido colega Mauro falou de forma que daqui a pouco alguém que está assistindo poderá amanhã ou depois me cobrar: “Vereador, o senhor foi lá votar um projeto dando incentivo sem saber para quem, sem saber o limite.” Por isso venho a esta tribuna. Na verdade, o nosso ex-Prefeito Guilherme Socias Villela, hoje Vereador, foi muito feliz no seu aparte muito breve, e eu quero inclusive dividir este espaço com o senhor, Ver. Guilherme Socias Villela. Fique bem a vontade para até tentar nos ajudar. O que estamos entendendo, pelo menos eu, é o seguinte: isto aqui é um programa de incentivo e, na prática, para vê-lo concretizado, nós vamos ter três momentos. Este é o momento em que estamos criando um programa de incentivo. Depois, vai ter um segundo momento, que é o interesse que vai despertar no empreendedor ou nos empreendedores que vão fazer um contato com o Executivo. No terceiro momento, o Executivo vai mandar para esta Casa, Ver. Cecchim, pontualmente, o que é que vamos efetivamente aprovar, ou, em outras palavra, abrir mão, como disse o Ver. Mauro Pinheiro, no que diz pontualmente nas questões do ITBI, IPTU. Só para a gente não ficar a dever explicações para aqueles que estão nos assistindo porque a impressão que sai é que de repente, a partir deste projeto, estarão todos liberados, e não se sabe quem são e nem quantos são com as questões de incentivo de impostos. Isso não é assim. Isto aqui é um programa e, a partir deste programa, vai despertar interesse dos empreendedores. Qualquer governo moderno faz isso e qualquer empresa que tem tecnologia de ponta negocia com os governos municipais, estaduais e federal. Se eu tenho uma tecnologia, para eu ir para um país, um estado ou um município, eu vou querer saber o que aquele governo me oferece de incentivo. Isso é óbvio. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Parabéns, Ver. Bernardino, pela concisão. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/13.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, primeiro, eu queria cumprimentar a Secretária da Inovação, do Inovapoa, que está ao lado de seu pai. Isso é bonito, Ver. Guilherme Socias Villela, que orgulho para um pai e também para uma filha esta situação.

Eu acho que esta discussão, antes de mais nada, diz o seguinte: Porto Alegre quer estar junto com o mundo da inovação, nós não queremos ficar fora. Não vai ser só esse projeto que vai estabelecer quem vem e quem não vem para Porto Alegre. Esse projeto sinaliza assim: Porto Alegre está de braços abertos para a inovação; Porto Alegre está de braços abertos para tecnologias que ajudem o dia a dia da Cidade, o dia a dia das empresas, o dia a dia da medicina, o dia a dia das pessoas. É isso que está dizendo o projeto, sinalizando o projeto.

Eu participei, durante toda a construção do Projeto do Fundopem, no Governo Pedro Simon. Eu estava na Secretaria de Indústria e Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, quando dessa Secretaria saiu o projeto, a pedido do Governador, para darmos incentivo às empresas que já estavam no Rio Grande do Sul. E eu lembro bem qual foi a empresa que estava saindo e nós quisemos que ela ficasse, que é essa que tem o maior investimento de todos os tempos do Rio Grande do Sul, a nossa papeleira, a antiga Borregaard, Riocell, Votorantim, agora, eu não lembro bem o nome, mas eu sei que é o projeto mais importante que tem aqui no nosso lado, aqui em Guaíba.

Graças ao Fundopem, criado lá em 1987/1988. E, naquela época, eu era chefe de gabinete do Secretário Mosmann e o Governador Simon orientou: “Ouçam a oposição”, é um estadista. E eu devo ter ido quarenta vezes, aqui do Centro Administrativo até a Assembleia, ouvir as críticas do Fortunati, que era Deputado da oposição, do Raul, que agora, infelizmente, não quer mais concorrer, o Selvino Heck, e eu não lembro mais do outro Deputado, eram quatro Deputados que faziam a oposição, mas deram muitas contribuições para que o projeto andasse e fosse o Fundopem de hoje.

E o Ver. Mauro Pinheiro, eu não ouvi toda a sua fala, mas quando ele diz entregar, certamente, não entrega mais – hoje está nos jornais – que as empresas que já estão em Porto Alegre vão ganhar menos incentivo que essa empresa que vai para Guaíba, essa montadora Foton, com os sistemistas que vêm junto com empresa. E o Governador Tarso Genro precisa desse projeto para dar uma resposta porque, se mais uma empresa for embora do Rio Grande do Sul por falta de incentivo – a Ford já foi –, agora imaginem se levarem mais uma empresa embora, como é que fica o Governador!

Ver. Janta, eu sei das suas intenções, que são as mais nobres possíveis, para não se entregar os segredos, mas essas empresas que virão para cá não vão pegar um segredo meu, nem da Câmara, nem da Prefeitura, nem de ninguém, vão desenvolver produtos. O que dá para se exigir é alguma contrapartida, ou que elas desenvolvam tecnologias, mas não dá para pedir para as empresas entregarem a gestão nem para a Procempa, nem para a Prefeitura, nem para ninguém. Isso ninguém faz, nem as chinesas e nem os médicos cubanos entregam isso! Não entregam! Então a empresa precisa vir se instalar.

O Conselho de Ciência e Tecnologia que está hoje, Secretária, é o mesmo; as entidades são as mesmas que vêm de muitos anos atrás. São os mesmos! As entidades, as empresas da Cidade, as Secretarias que fazem parte, é um Conselho democrático. Eu não vejo muito problema com essa emenda da oposição colaborando para que o nosso projeto seja aprovado e para que o Conselho tenha conhecimento. É assim hoje e será assim depois da aprovação dessa lei. É importante que o Conselho dê a sua opinião, mas também que as empresas possam se instalar aqui e administrarem, se autogerirem. Eu fico com medo que o Poder Público se meta nisso, para que não aconteça o que aconteceu nessa empresa aqui do bairro Lomba do Pinheiro, onde se gastou R$ 600 milhões, e está lá aquele elefante branco. Essa empresa precisa ser investigada, até mesmo porque quem construiu foi a Delta Construções. A Delta, da qual o pessoal reclama, foi quem construiu a Ceitec na Lomba do Pinheiro. Então para que não aconteça isso, vamos parar de querer entregar para o Poder Público as coisas.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.). A Ceitec anda bem, muito bem.

O SR. IDENIR CECCHIM: Há tantos anos que essa empresa causa tantos gastos. A Prefeitura de Porto Alegre era dona de 10%, e não sei se tem 0,1% agora, porque foram ampliando o capital e dando para os professores, de graça, essa empresa que está lá, e o ship não apareceu, Ver. Ferronato. Eu não concordo com Vossa Excelência. É um elefante branco que custou muito caro para os cofres públicos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/13.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero saudar a presença da nossa Secretária de Inovação, Deborah Villela, e também da minha amiga Alda Rodrigues, que veio acompanhar essa importante votação da Cidade.

O Ver. Valter falou muito bem, realmente este é o momento importante para a nossa Cidade, para o futuro de nossa Cidade. A grande saída de uma capital é a tecnologia. Nós estivemos, Sr. Presidente, nos Estados Unidos, no Vale do Silício, eu, o Ver. Idenir Cecchim, o Ver. Valter e o Ver. Kopittke. Estivemos lá na capital mundial da inovação e trouxemos muitas, vamos dizer, ideias, mas mais vontade de transformar essa Cidade em uma das capitais brasileiras de inovação. E o que de prático temos feito? A PUC e o Inovapoa já estão fazendo uma incubadora, está em andamento. E o que o Poder Legislativo está fazendo? Pois a primeira ação é aprovar a Lei de Inovação. Eu pedi o art. 81, porque precisamos ter uma ação concreta, e a primeira deste Legislativo é aprovar com urgência essa Lei para que também aconteçam as ações do Executivo, do Legislativo, as articulações para a Inovação.

Nós temos especialmente a criação do Fundo da Inovação que, realmente, é uma grande necessidade. Temos alguns incentivos que, na verdade, em função da grande tecnologia, muito pouco representam. Temos a Emenda nº 01, do Vereador, Líder do nosso Governo, muito importante. Temos a Emenda nº 03, que traz para o Comcet a aprovação desses projetos e dessas áreas de tecnologia, muito importante porque irá ratificar ou melhorar as determinações de incentivos e locais de tecnologia. Porém, tem a Emenda nº 02, do Ver. Clàudio Janta, que não pode acontecer. Não há no mundo uma empresa que venha aqui receber isenção de IPTU, por exemplo, e que transfira tecnologia gratuitamente. Quero saber se a Dell, a Coca-Cola, a Johnson & Johnson vão fazer isso? Nunca!

Secretária Deborah, nós também temos algumas empresas de tecnologia em Porto Alegre, gaúchas, e que estão precisando da sua articulação. E essa Lei vai lhe dar poder para isso, articulação sobre Inovação. Algumas empresas gaúchas estão sendo sufocadas por algumas multinacionais, e aí o Município precisa apoiar essas empresas. Porto Alegre é a sede de um dos três maiores parques tecnológicos do Brasil, porque aqui temos a Tecnopuc, com 6.500 funcionários; temos o Tecnosinos, com 4.500 funcionários; e no Brasil o terceiro seria o polo digital de Recife, com aproximadamente 5.000 funcionários. Vejam em que posição está Porto Alegre e a Grande Porto Alegre. Nós precisamos urgente dessa lei de inovação e eu tive a honra de pedir o art. 81, porque é urgente que nós realmente tomemos decisões concretas e positivas em prol, em benefício do futuro de nossa Cidade, que precisa da tecnologia, porque somos uma Capital de serviços e de tecnologia. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/13.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público nas galerias, público que nos assiste pela TVCâmara; também venho a esta tribuna, Ver. Brasinha, para apoiar. Nós até que, Vereador, não somos muito letrados na área da informática, mas eu venho também para fazer um elogio quando foi criada a Secretaria de Inovação e que o nosso colega, sempre Vereador, Newton Braga Rosa, era o Secretário Titular da Pasta. E apesar do pouco período que o Newton passou aqui, ele faz falta, porque tem diversos Vereadores especializados em diversas áreas, e na sua área, V. Exa é um especialista com muita categoria. E agora a Secretária Deborah Villela assume e tem essa articulação toda, através da Bancada do PP, a qual o Ver. João Carlos Nedel representa a Liderança aqui nesta Casa. Como falou o Ver. Brasinha, o art. 81 já existe nesta Casa há muito tempo. Eu tenho dúvidas, talvez um Vereador novo que esteja aqui há oito meses não tenha usado esse artifício ainda, Ver. Reginaldo Pujol, mas todos nós, Vereadores, usamos. Inclusive, Ver. Newton Braga Rosa, ontem, aqui, nesta Casa, nós tivemos uma reunião conjunta, Dr. Reginaldo Pujol, e foram aprovados, Ver. Nereu D’avila, 17 projetos. Vejam, em uma Comissão Conjunta, em que as Comissões da Casa estavam reunidas, aprovamos 17 projetos. O que isso significa? Que o projeto vem para cá, Líder da Bancada do PTB, Ver. Cassio Trogildo, e aqui pode ser discutido, e aqui apresentaram as emendas. E, em todos os processos, durante todo o tempo em que estou nesta Casa, a emenda sempre vem para ajudar. Às vezes, por um motivo político, principalmente, a gente pode não aprovar uma emenda, tentando recuperar lá no governo essa fase, mas todos nós já apresentamos emendas e todos nós mais antigos da Casa já pedimos a aplicação do art. 81.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, realmente, eu sou um dos que não gostam das emendas. V. Exa. se lembra de um episódio em que nós tivemos uma emenda aqui – o Ver. Elias Vidal era o Relator do Orçamento – e acabei ficando doente em virtude de uma emenda. Eu só apresentei uma emenda, e ele rejeitou a minha emenda. Eu achei um absurdo a ignorância! Era uma emenda que vinha para contribuir. A partir disso, eu nunca mais gostei de emenda. Até posso votar favoravelmente a alguma emenda, mas não concordo muito com elas, porque costumo dizer que são aqueles famosos puxadinhos e gambiarras de que não gosto. Então é isso que eu digo, mas não tenho nada contra V. Exa., porque é um direito de cada Vereador apresentar a sua emenda. Então, realmente, parabéns pelo seu discurso, um belo discurso. Vou continuar escutando V. Exa. sempre.

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver. Alceu Brasinha, até porque, com certeza, nós dois, governistas, temos quase que uma obrigação aqui de aprovar os projetos, mas esse projeto, eu não me lembro de qual Vereador, acho que foi o Ver. Valter Nagelstein que falou e deu a ênfase a esse Projeto, porque na nossa Casa e na nossa Cidade, Delegado Cleiton, a informática, a tecnologia do nosso Município ainda são atrasadas. Por tudo o que eu conheço de informática e de tecnologia, nós ainda estamos atrasados em Porto Alegre. Então, com esse Projeto que o Executivo manda e que a Secretária Deborah Villela vem a esta Casa para articular a aprovação junto com o João Carlos Nedel, eu tenho certeza, Secretária Deborah, que nós vamos conseguir aprovar. E também vamos aprovar essa Emenda, da Bancada do PT, que também acho que tem fundamento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Encerrada a discussão. Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 005/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 005/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, acho que o debate aqui foi importante e produtivo. Ficou muito claro que haverá lei específica, Ver. Alberto Kopittke, tratando dos tributos. Portanto, não é um cheque em branco, nós todos teremos a oportunidade do debate na sequência dos critérios, dos tributos. E essa emenda também nos tranquiliza bastante e nos deixa felizes pela compreensão da base do Governo – pela sua Secretária e pelo Líder do Governo, Airto Ferronato –, de que ela tem uma importância para nós todos. Eu tenho certeza que poderá ser profícua, porque garante, Ver. Kopittke – e a constituição desta emenda foi no diálogo com V. Exa., que está assinando e acompanhando esse debate da produção da lei e da questão do incentivo à tecnologia. Eu lembro, quando Secretária de Educação, que, muitas vezes, recebei a representação do Conselho, que acompanha e que não tem, obviamente, ainda, até pelo lugar muito pequeno que a Ciência e a Tecnologia têm nesta Capital, no Governo e na política pública, não têm uma expressão pública, e até alguns acham que não existe; mas existe, está aqui o nosso Vice-Presidente que reuniu, trabalhou, por exemplo, com todo esse processo de resgate do Padre Landell de Moura, das homenagens ao Padre, da representação do Conselho.

Então, estamos garantindo que os projetos, que o Governo entende que devam ser beneficiados por essa lei – como a identificação das Repots, como a identificação das áreas tecnológicas –, passem pelo debate do Conselho. Há uma construção positiva nesse sentido, e eu acredito que ganha a Cidade, ganha a possibilidade da eficácia na aplicação desse instrumento. O que nós queremos é que, de fato, seja um instrumento para o desenvolvimento da tecnologia, para a solução de problemas da região urbana da cidade de Porto Alegre e da Região Metropolitana, porque nós temos muitos problemas que não se resolvem, vide situação do Sarandi, da represa; vide situação agora da represa da Lomba do Sabão, que nós temos que trabalhar com as nossas cidades vizinhas. Tenho certeza de que o incentivo aqui vai estimular a solução de problemas, mas no diálogo com as outras cidades.

Essa lei, portanto, tem a possibilidade de ser diferente da lei de incentivo ao esporte, senhores e senhoras, que nós votamos há alguns anos e que eu não consigo enxergar que tenha qualquer impacto na cidade de Porto Alegre. Acho que vale revisarmos a lei, vale verificarmos os incentivos dados e a eficácia desses incentivos, que abrangência nós tivemos, Ver. Mario Fraga, do incentivo dado através da Lei de Incentivo ao Esporte, que não é exatamente assim, mas tem uma semelhança. Portanto, nós vamos votar esta emenda, e, pelo acordo construído, Ver. Pujol, votaremos o projeto, o qual, tenho certeza, fará bem para a cidade de Porto Alegre desta maneira. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 005/13.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Meus colegas, na sequência do que a colega de Bancada, Ver.ª Sofia aqui trouxe, só para retomar sobre o que estamos discutindo, eu gosto sempre de fazer este início para aqueles que nos assistem. Nós apresentamos, a Bancada do PT, uma emenda ao projeto para que todo o projeto de isenção tenha que passar pelo nosso Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia – inclusive está aqui o Vice-Presidente, o Dr. Eduardo, do nosso Comcet. Gostaria de esclarecer para os colegas que talvez não conheçam o Conselho, que é um órgão consolidado da nossa Cidade, um espaço muito importante, e que é formado – quero destacar que é composto por treze membros da sociedade civil, e sete membros do Governo –, majoritariamente, por membros da sociedade civil, o que é uma alegria. Entidades do porte da PUC; da UFRGS; da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica; Associação Software Livre, que aqui também tem um de seus históricos representantes, e é uma associação importantíssima na discussão pelo direito à informação, o direito a plataformas abertas; o Conselho Regional de Administração; o Hospital de Clínicas de Porto Alegre; a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC –, entre outras tantas entidades que compõem o nosso Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia. Exatamente para que nós possamos ter uma política de Estado – uma política acima desse ou daquele Governo, e que seja – como ouvi aqui de um dos colegas – perene, independente desta administração ou de Partido; que a política seja implantada de forma racional, e que tenha as diretrizes que a lei prevê – e não atendendo interesses menores, interesses daquele partido, daquele prefeito, daquele secretário. É por isso que existem os Conselhos Municipais das Políticas Públicas. E aqui nós temos um Conselho de excelência técnica, que vai garantir que as diretrizes apresentadas pela lei sejam respeitadas, quando forem dadas as isenções. Porque todos sabem – e não estou falando desse ou daquele governo – que isenção de impostos e taxas é uma moeda, a mais preciosa que uma Administração pode conceder. Por isso é fundamental deixar o nosso Conselho como um guardião dessa isenção. Não vou entrar no mérito histórico do que representa, mas só para dialogar com outros colegas que vieram me questionar: “Por que passar por um Conselho?”. Bom, o próprio Fundopem, que já serviu para coisas boas e ruins, em nível estadual possui um conselho gestor. É natural que passe por conselhos, é assim que as políticas públicas vêm funcionando no País, e, creio eu, que da melhor forma, evoluindo.

Então, é nesse sentido que pedimos aos colegas a aprovação desta emenda, que vai, na minha opinião, consolidar aquilo que a lei tem em termos de conceito de bom; vai permitir que essas diretrizes fiquem na mão, efetivamente, daquelas entidades, daquelas cabeças que a nossa Cidade tem; que fiquem realmente guardando as diretrizes e os benefícios que a nossa lei propõe. Esse é o sentido da emenda, e pedimos o apoio de todos os colegas para que a lei gere os seus frutos ao longo dos próximos anos na Cidade.

Um último destaque: ouvi aqui de muitos colegas, por causa da guerra fiscal histórica do nosso País, como se nós estivéssemos tratando dessa lei para atrair grandes empresas do mundo ou do Brasil para instalarem grandes parques. Eu, na minha modesta opinião, creio que esta lei serve para estimular pequenas empresas, microempresas de âmbito municipal que vão começar a surgir, essas sim, podendo ter uma isenção de IPTU, uma isenção que pode fazer a diferença entre o surgimento de uma empresa de dois ou três jovens ou não. Então, acho que este é outro sentido da lei que também tem que ser percebido, que é fomentar essa nova economia na nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, a Emenda nº 03, destacada, ao PLCE nº 005/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 30 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelos Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna, a Emenda nº 01 ao PLCE nº 005/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM, 02 NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, quero fazer um Requerimento de ordem técnica à Diretoria Legislativa. No exame da lei das Repots, que aqui tramita, parece-me que, tendo sido aprovada a Emenda nº 01, como foi – e eu acho que é positiva a aprovação dessa emenda do Ver. Ferronato –, fica prejudicado o projeto de lei que cria as Regiões de Potencial Tecnológica, porque isso já está contemplado na emenda que foi aprovada e no próprio bojo da lei que estamos aprovando. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Se se confirmar a aprovação do projeto, nós iremos encaminhar isso para análise da prejudicialidade desta questão, Ver. Valter.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, a Emenda nº 02 ao PLCE nº 005/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 17 votos SIM, 08 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Trata-se de um Projeto de Lei Complementar, portanto necessita de maioria absoluta, de 19 votos para aprovação.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, uma vez que faltaram dois votos para 19, é possível pedir renovação de votação da Emenda do Ver. Clàudio Janta?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A renovação pode ser solicitada pelo autor da Emenda. Em votação o PLCE nº 005/13. (Pausa.) O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 005/13.

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos diante de um Projeto que objetiva incentivos a uma atividade de inovação e tecnologia. Enquanto discutimos os diversos tópicos e os diversos assuntos relacionados, eu estive anotando uma observação: o tradicional 4º Distrito, os bairros Navegantes, São João, Santa Maria Goretti, Floresta, Moinhos, Germânia, dentre outros, tinham, algumas décadas atrás, algumas indústrias tradicionais, como o complexo Renner, a Neugebauer, a Coca-Cola e até a Brahma. Eu recordei, Sr. Presidente, e tirei os dados, que, na indústria, em 1939, parte do Rio Grande do Sul participava com quase 28% do Produto Interno Bruto do Estado; só participa com 14,74%. Essas indústrias foram migrando gradativamente para outras regiões ou para outras áreas da Região Metropolitana. Assim está mais do que claro para todos que a vocação do Rio Grande, ou melhor, de Porto Alegre, são os serviços, que hoje representam 85% do seu Produto Interno Bruto.

Ademais, com frequência, falou-se aqui, Sr. Presidente, que há algum temor relacionado com isenções. Este projeto de lei é um projeto de diretrizes, é um projeto definitório, é um projeto que define situações. Não há por que haver preocupação quanto à isenção para um setor, para outro setor, porque isso depende de legislação especial posterior – é um segundo momento. Ademais, penso que nós estamos diante de um acontecimento notável, também, que é a integração entre a Prefeitura, empresas, instituições de ensino... Em resumo, estamos diante de uma possível união de todos os Partidos, diante de uma possibilidade de crescimento e benefício da economia porto-grandense. Eu acrescentaria ainda que a maioria das empresas que possam se instalar, por exemplo, na área da informática são pequenas e médias, e estas representam uma preocupação permanente de todos os setores.

Sr. Presidente, não vejo por que deixar de apoiar e dar incentivo a essas atividades, porque o Rio Grande tem sua vocação voltada completamente para o setor de serviços, e mais: não se pode perder um instante sequer em matéria de inovação e tecnologia. Encaminho esta votação, Sr. Presidente, em breves palavras, para dizer que nós estamos diante de um projeto de lei de fundamental importância para a política pública na área de inovação e tecnologia. Era só o que eu queria dizer, Sr. Presidente. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que solicita a renovação de votação da Emenda nº 02 ao PLCE nº 005/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, em virtude do meu Requerimento de renovação da votação da Emenda nº 02, solicito o adiamento da votação do PLCE nº 005/13 por duas Sessões.

O SR. AIRTO FERRONATO: Para dar uma segurança maior, eu pergunto se é possível adiar a votação no meio do processo de votação?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereador, só se pode adiar a votação neste momento.

O SR. AIRTO FERRONATO: Não necessariamente, não seria no início?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não, durante os encaminhamentos é que se pode adiar a votação; nem antes nem depois.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, que solicita o adiamento da votação do PLCE nº 005/13 por duas Sessões. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Cláudio Janta.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu venho em nome da Bancada do PSOL, em meu nome e do Ver. Pedro Ruas, defender o Requerimento feito Ver. Clàudio Janta. Primeiro, porque nós estávamos e seguimos convencidos que este projeto merece um debate - e sei que não foi esse o intuito do Ver. Clàudio Janta e, sim, de que vote a emenda que, de fato, modifica o projeto e, portanto, é muito lúcido que se vote a emenda junto com o projeto.

Eu quero insistir que, com a transferência por duas Sessões, nós teremos tempo para que esta Câmara faça o debate sobre o projeto, que a Secretária possa vir em Comparecimento – ou como achar de bom-tom – fazer o debate, apresentar os objetivos, as isenções e todos esses debates que nós fizemos em relação ao projeto.

A emenda do Ver. Airto Ferronato, por exemplo, que trata da indicação geográfica, para mim, é um conceito que sequer existe no Plano Diretor, mas nós podemos debatê-lo, com tempo para fazer. E acho mais, acho que uma vez que vai ter a renovação da votação da emenda do Ver. Clàudio Janta, essa votação do projeto só pode acompanhar a votação da emenda do Vereador porque esta traz um sentido muito positivo para que as empresas que ganham isenção possam transferir tecnologia para o Município de Porto Alegre, uma vez que seriam beneficiadas com isenções fiscais. Acho que é uma forma de retorno social e, sim, uma emenda que traz justiça ao projeto.

Eu quero só encaminhar favoravelmente ao Requerimento do Ver. Clàudio Janta. Acho que esta Casa ganha com o debate político, com o debate de ideias, com o debate do projeto, com o esclarecimento do Inovapoa e com o enriquecimento das votações em relação a este projeto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Cláudio Janta, pela oposição.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, na verdade, o adiamento, Ver. Clàudio Janta, proposto por V. Exa. traz também a possibilidade de maior conhecimento do próprio projeto. Então ele é importante por dois aspectos, no mínimo, o primeiro é que nós teremos também a oportunidade de votar a emenda de V. Exa., pedida a renovação na Sessão seguinte, na outra será votada. E a emenda é importante e é séria. E a emenda perdeu por 2 votos, teve 16 ou 17; acho que 17. Portanto tem chance, sim, de ser aprovada com 19 votos. Está próximo disso, e o Vereador está trabalhando. Por outro lado, nós temos aí justamente aquilo que a Ver.ª Fernanda Melchionna, a Ver.ª Sofia Cavedon, o Ver. Mauro Pinheiro tanto enfatizaram hoje desta tribuna, a necessidade de um debate mais aprofundado sobre o projeto. Nós não podemos votar, pelo menos com clareza, um projeto que sequer passou pelas Comissões. Vejam bem, o projeto pode até ter seus méritos e talvez tenha muitos. Nunca foi questionado isso, Ver.ª Mônica Leal, o que foi questionado aqui pela Ver.ª Fernanda Melchionna, e eu reforço, e outros Vereadores também, é que o projeto está sendo votado com base no art. 81. E pela sua importância ele deveria passar, sim, no mínimo, pela CUTHAB, mas passar com análise, relatório, enfim, o que daria uma diferença de uma semana no máximo. Eu acho que estamos votando de forma açodada.

Portanto este Requerimento, agora, que busca o adiamento, que pretende que em duas Sessões nós possamos ainda conhecer melhor o projeto, parece-me que só auxilia o projeto. Dificilmente alguns daqueles Vereadores que já iam votar a favor deixarão de fazê-lo, e é possível que alguns dos Vereadores que votariam contra passem a apoiá-lo, conhecendo-o melhor, tamanhas as virtudes apregoadas da tribuna. Então, em nome da oposição, falei com os Vereadores do PT e do PCdoB, a posição do PSOL já era esta, votamos pela aprovação do Requerimento do Ver. Clàudio Janta.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta.

A SRA. JUSSARA CONY: Não que o Ver. Pedro Ruas estivesse desautorizado a encaminhar também em nome da Bancada do PCdoB, mas, enquanto V. Exa. estava encaminhando, o Ver. Clàudio Janta está articulando ali, por isso acho importante nós transferirmos a votação, articulando uma nova redação da Emenda, que está mais apropriada. Nós pedimos para a assessoria do PCdoB nos trazer as diretrizes nacionais, em relação à Ciência e Tecnologia e esses compartilhamentos, contratos, enfim, as articulações que esse Projeto prevê, e ela está elaborando uma nova emenda com um texto que dá maior possibilidade. Inclusive, eu, particularmente, creio na aprovação dessa emenda pela maioria desta Casa.

Então acho importante, na medida em que há a possibilidade de uma contribuição, e eu me preocupo muito – e a emenda do Janta busca contemplar essa nova emenda também –, me preocupo com articulações como essas que fiquem sem o controle do Estado, sem que nós tenhamos depositado aquelas inovações tecnológicas em benefício da Cidade, do Estado e do País. Porque se trata de uma questão de soberania nacional. São importantes as empresas, o setor privado, o desenvolvimento da tecnologia e o seu repasse, mas temos que ter a garantia de que essa tecnologia não seja desenvolvida no nosso País de acordo com os interesses de fora da Nação, mas de acordo com os interesses da Nação brasileira. E a cidade de Porto Alegre pode ser um espaço de muito desenvolvimento em ciência e de tecnologia.

Então nós concordamos com o adiamento, Sr. Presidente, no sentido de que se possa fazer essa construção que me parece importante.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Deixa eu esclarecer a Ver.ª Jussara e os demais Vereadores: nós estamos em processo de votação; portanto, não cabe mais protocolar emendas. Nós avançamos no processo legislativo, nós teríamos que retroceder e reabrir a discussão. Então não cabem mais emendas, não podem mais ser protocoladas mais emendas. Nós estamos em discussão de adiamento de votação e não cabem mais emendas, senão vamos voltar no processo legislativo.

A SRA. JUSSARA CONY: Tenho uma contestação ao que V. Exa. muito bem está conduzindo. Eu apenas fiz uma manifestação de interpretação de conceitos da nossa Bancada e desta Vereadora. Não estou contestando a Mesa. Vai seguir o processo legislativo. V. Exa. está dirigindo perfeitamente. Eu fiz um encaminhamento e botei um conceito nessa tribuna. Nós temos o direito de fazer isso.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Temos todo o direito. Eu só estou esclarecendo, Ver.ª Jussara, que não cabem mais emendas. Então a emenda que tem que ser votada é aquela que foi protocolada no período de discussão, caso a renovação seja aceita. Não cabe fazer outra emenda, porque senão nós retrocederíamos no processo legislativo para o período de discussão, o que não é possível.

Em votação nominal, solicitada por vários Vereadores, o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.)

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, eu sei que V. Exa. está correto, não haveria mais a possibilidade de apresentação de emendas, V. Exa. está correto na decisão, acontece que, dadas as nossas conversações, nós podemos construir um acordo que eu tenho certeza de que, inclusive, melhora o projeto. O acordo tem a concordância do próprio Executivo. Portanto, eu vou pedir encarecidamente a V. Exa., se for possível, que nós suspendamos esta Sessão por 2 ou 3min, para ver a possibilidade de um acordo de Líderes. Isso já aconteceu. Em um acordo de Líderes, todos os Líderes concordariam, nós redigiríamos uma emenda pelo Ver. Clàudio Janta e nós teríamos condições de também aceitar a proposta do Vereador, porque ela é positiva para a Cidade.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, em tese, eu sou favorável a dar o acordo, não me oporia. Eu só quero lembrar, por uma questão de equidade, que, há poucos dias, menos de dois meses, nós votamos o Projeto dos táxis, eu fiz uma emenda junto com o Ver. Bernardino Vendruscolo e propus, naquele momento, que se separasse e apresentasse-se uma nova emenda, e não me foi permitido. Era para a colocação de uma câmera fotográfica para tirar fotografia, Ver. Alberto Kopittke, de cada uma das pessoas que entrassem no táxi, para fins de segurança, especialmente do trabalhador do táxi, do motorista, e esta Casa não permitiu. Não era uma emenda contra ninguém, não era sequer um assunto polêmico, mas não quiseram abrir o precedente. Então, eu só quero levantar isso, por uma questão de justiça. Se nós vamos fazer isso, eu me sinto absolutamente injustiçado, Presidente, porque nós tínhamos feito, e não houve autorização para que se fizesse a apresentação de uma emenda substitutiva, que era o caso.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): (Lê.): “Art. 173. § 5º: ‘Encerrada a discussão, não caberá: a) retirada da proposição principal, de substitutivo e de emendas; b) apresentação de emenda; c) apresentação de Requerimentos de votação em destaque e de retirada de pedido de tramitação em regime de urgência.’” Portanto, no Regimento estão respondidos os questionamentos.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, eu, na verdade, quero lhe confessar que já me pronunciei nesse sentido e vou reforçar. Eu tenho um outro entendimento de que não são as Lideranças, até porque, muitas vezes, nós fazemos, lá na CCJ, correção de redação. Então, é só para lhe dizer que eu acho que, se houver um acordo do Plenário, nós poderíamos resolver. Eu encaminho nesse sentido.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Bernardino Vendruscolo, nada impede que, após a aprovação do projeto, se ocorrer, pode-se fazer um novo encaminhamento, uma nova emenda retificando, um projeto novo, alterando essa lei.

Em votação nominal, solicitada por vários Vereadores, o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 11 votos SIM e 17 votos NÃO.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 005/13.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Já que seguimos para o encaminhamento do projeto, eu já me manifestei sobre o mérito aqui, várias vezes. Eu quero só pedir aos colegas, de forma humilde, aproveitando, inclusive, a presença dos gestores da Prefeitura – Secretária Deborah e toda sua equipe, o Dr. Gil também está aqui – que, tendo em vista esse importante debate que nós fizemos, a soma de esforços feita em prol desse tema, eu acho fundamental que tenhamos um compromisso efetivo com a aprovação de projetos e emendas relacionados à inovação. Já, em duas oportunidades, apresentei emendas ligadas à inovação que, natural, não foram apreendidas pelos colegas. Certa feita, o próprio colega Valter Nagelstein tratou desse tema em uma emenda que eu fiz sobre os táxis, o GPS dos táxis, chamando a atenção que se tratava de um tema de inovação, e não uma questão ideológica e partidária. Então, simplesmente, venho aqui neste momento, encaminhar o Projeto, Ver.ª Jussara, para que nós, efetivamente, quando esses novos temas vierem às nossas discussões, que nós, seguindo o espírito dessa Lei e o espírito do que tratamos aqui para o Município, possamos nos abrir a essas ideias novas. Não só para projetos relacionados ao Executivo Municipal e a outros segmentos da sociedade, mas também – como o Presidente Dr. Thiago já colocou, que está construindo uma ferramenta de construção colaborativa de projetos de lei –, que nós possamos ter a ousadia de reformular o processo deliberativo da Câmara, de forma inédita no Brasil, seguindo essas experiências inovadoras – e eu vou, assim que possível, propor esse debate a todos nós. Só quero deixar que esse espírito de inovação, de transformação, efetivamente, seja apropriado por nós e, quem sabe, transformarmos esta Casa em uma referência para o Brasil e para o mundo de experiência de transformação, de reconstrução do próprio processo deliberativo e democrático. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 005/13.

A SRA. JUSSARA CONY: O meu encaminhamento é rápido, é mais para contextualizar o que está acontecendo neste plenário: o momento de uma votação importante para a cidade de Porto Alegre. Há uma concordância nesta Casa, de todas as Bancadas, de que este é um projeto importante para o nosso desenvolvimento, para o desenvolvimento de ciência e tecnologia, e que se está estabelecendo algo que raramente ocorre. Em função da importância do projeto, estão sendo feitas articulações políticas entre o Executivo e este Legislativo, Ver. Janta, em torno de uma emenda, como a sua, que eu, particularmente, acho que resguardaria – cumprindo, inclusive, a lei nacional – aquilo que nós temos que resguardar. É um investimento, na nossa Cidade, de empresas que para cá queiram vir, mas o resguardo do Poder Público, da sociedade e desta Câmara em relação a questões que dizem respeito à própria soberania, soberania nossa, quando há essa relação para o desenvolvimento de ciência e tecnologia.

Eu sempre tenho, quando trabalho esta questão, muito na minha imagem como Farmacêutica, a questão dos medicamentos. E olhando a linha do Equador, o que é a realidade mundial? É a realidade de que, acima da linha do Equador, não há biodiversidade e há desenvolvimento de tecnologia à custa das nossas diversidades. Abaixo da linha do Equador, nós temos a maior biodiversidade do mundo e estamos engatinhando ainda no processo de desenvolvimento de tecnologia, que significa a soberania do País! Então, eu acho que, em momentos assim, nós podemos cumprir o Regimento, mas ter também o entendimento de que acordos políticos se fazem em benefício de uma cidade. É de Legislativo, é de Executivo e com a sociedade aqui participando, essa sensibilidade tem que estar presente em todos nós. Eu sei que este projeto vai ser aprovado; lamento só que não se possa, nessa articulação entre Estado, Executivo e Legislativo – inclusive com a redação de uma Emenda –, olhar politicamente o significado do patamar de novas relações importantes visando os interesses da cidade de Porto Alegre. Mas, enfim, rendo-me ao Regimento, mas sem deixar de manifestar a opinião do Partido Comunista do Brasil, que não é qualquer momento que estamos vivendo hoje. O projeto vai ser aprovado, lamentavelmente, Ver. Janta, sem essa adição que estava sendo construída num processo interessante, pela ótica do nosso Partido. E quero render aqui ao Ver. Airto Ferronato, Líder do Governo, a concordância da nossa Bancada, na tentativa do seu encaminhamento.

E que Porto Alegre esteja atenta, que há oposição nesta Casa, há situação nesta Casa, mas que há momentos em que nós, articuladamente, nesta Casa, e junto com o próprio Executivo, a depender de projetos como este, temos a capacidade de olhar para além dessas divergências naturais e importantes. Olhar para além, no sentido de que Porto Alegre pode ser a Capital brasileira da inovação em ciência e tecnologia. E falo, principalmente, como Farmacêutica, com a profissão, com especialização exatamente na área de Ciência e Tecnologia, Insumos Estratégicos, numa área estratégica para o nosso País, e creio que vai poder ser absorvida pelo que vamos votar hoje aqui.

A política comanda, em determinados momentos, as nossas ações. Acho que poderíamos ter tido um espaço para essa construção política maior, que seria muito benéfica à complementariedade deste projeto tão importante.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 005/13.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Porto Alegre realmente está num momento importante: a votação da lei da inovação. É justamente a contribuição da Câmara em aprovar este projeto para que o Município, para que o Legislativo também, passe a ter ações de inovação. Todo o trabalho da Secretaria da Inovação, todo o trabalho das Comissões de Justiça e da Comissão de Finanças, inclusive com o Parecer do Ver. Valter Nagelstein, que diz ser um Projeto extremante importante para o futuro da nossa Cidade.

Quando se vota um projeto desses, desculpem, não tem muito o que espaçar; nós precisamos aproveitar o futuro votando esse projeto, que é o início de muitas ações, muitas atividades e que fortalece o nosso gabinete de Inovação.

Já falei aqui que Porto Alegre é um polo de tecnologia, mas precisamos ampliar, fortalecer. Nós vimos, Ver. Idenir Cecchim, lá no Vale do Silício, o quanto estão avançados, e vimos, aqui em Porto Alegre, o quanto temos que avançar. Então, como disse o Ver. Villela: não podemos perder um minuto em inovação, Ver. Kopittke, V. Exa., que teve um destaque especial lá, junto ao Vale do Silício, que é um Vereador preparado, que fala Inglês, o que me deixa ciumento, pois eu não falo, assim como o Ver. Valter, que fala perfeitamente o Inglês.

Repito as palavras do Ver. Guilherme Villela: não podemos perder um minuto em inovação, porque, se nós perdermos, a concorrência nos passa à frente, e é por isso que eu pedi o art. 81, para que Porto Alegre finalmente avance.

Encaminho pela aprovação desse projeto para o bem e para o futuro da nossa Capital. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada por vários Vereadores, o PLCE nº 005/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM e 02 votos NÃO.

(O Ver. Delegado Cleiton procede à entrega da Declaração de Voto.).

O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Presidente, solicito adiamento, novamente, da discussão e votação do PLL nº 102/13, que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. José Mariano Benincá Beltrame, por duas Sessões, em virtude do adiantado da hora e em virtude de este Vereador ser o autor do projeto mas ter um compromisso beneficente agora ao qual tenho que comparecer.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO – RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 160/13 – (Proc. nº 2554/13 – Ver. Engº Comassetto e outros – Bancada do PT) – requer Moção de Solidariedade com os médicos estrangeiros do Programa Mais Médicos, do Governo Federal.

Observação:

- renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 160/13.

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 160/13.

O SR. DR. THIAGO: Caros colegas Vereadores e Vereadoras, o programa Mais Médicos está sendo apresentado à sociedade brasileira como uma verdadeira panaceia. Para quem não sabe quem é Panaceia, é a deusa grega da cura, uma verdadeira panaceia aos graves problemas de saúde que o País atravessa. Que faltam médicos em regiões específicas do País é verdade, mas as razões são muito diferentes dessas que estão sendo prolatadas, de que os médicos não querem atender nas periferias e grotões – uma grande inverdade. As mentes mais abertas sabem que a falta de médicos, em determinados locais mais remotos, depende de uma carreira de Estado, como são as carreiras jurídicas; mas a falta de médicos nas periferias é porque Municípios e capitais muitas vezes insistem em desvalorizar o médico, e assim não conseguem contratá-lo.

Mas, em tudo isso, o que é mais degradante é a solução apresentada, com a importação de médicos, e, dentre esses, a modalidade dos médicos de nacionalidade cubana. Não temos nada contra os cubanos, e os respeitamos muito, o Brasil é que parece estar desrespeitando as leis internacionais de proteção ao trabalho, Ver. Janta, e especialmente a Constituição da República, que estabelece o direito ao trabalho igualitário e ao trabalho como direito fundamental. Na verdade, o Governo brasileiro, com a vinda dos médicos, está perpetrando uma simulação, porque diz aos cidadãos que está contratando médicos, quando na verdade o programa é de pós-graduação e em medicina comunitária, o que sequer é reconhecido como modalidade de especialidade médica no Brasil. Assim, publicamente, tem-se dito que é um contrato, mas nega qualquer direito trabalhista para qualquer participante desse programa, eis que todos receberão uma bolsa de estudo, sem direito algum à proteção devida aos trabalhadores.

No caso dos cubanos é ainda mais grave, através de uma escusa negociação triangular com a OPAS e o governo cubano, que permite que em nosso território seja perpetrada uma exploração indigna desses profissionais, para que o governo cubano se locuplete com as divisas que estão sendo transferidas àquele governo, para que os médicos aqui trabalhem sem direito algum, confinados em alojamentos e sem direitos básicos de trânsito e liberdade que o País tutela a qualquer estrangeiro no nosso solo.

E a grande simulação é que esses médicos cubanos estão vindo como se fossem praticar medicina humanitária, como se a situação no Brasil fosse decorrente de uma catástrofe natural, de um tsunami que tenha varrido nosso o Interior ou as nossas periferias, ou que estivéssemos em guerra e a nossa população carente de atenção médica.

Mas não é só isso! De um lado, as carências e saúde do nosso povo não derivam de ações naturais catastróficas, mas sim de uma desatenção de inúmeros governos com a questão da saúde. Por outro lado, esses médicos nem vêm realizar medicina humanitária, pois irão ganhar para isso. E se eles querem dividir seu ganho com o governo, isso não retira o caráter de que estão ganhando para trabalhar. Por isso, nada há de humanitário nesse trabalho, nem o governo cubano está preocupado com os direitos dos seus próprios cidadãos, já que parece interessar-se apenas nas divisas que receberá dos cofres brasileiros.

Para esclarecer essa situação, sete médicos e um enfermeiro cubano que participavam de Programa semelhante na Venezuela e conseguiram asilo político nos Estados Unidos e entraram com uma ação na Justiça norte-americana denunciando esse tipo de transação de trabalho que paga o Governo ao invés de pagar o trabalhador como uma forma de trabalho escravo. Estão pedindo indenização aos governos de Cuba e da Venezuela para reparar a vil situação a que foram submetidos. O povo brasileiro precisa, sim, de medidas de saúde. Precisa, Ver. Villela, de medidas sérias que respeitem as leis e a nossa Constituição e que não fraude os princípios da cidadania a caros custos conquistados e que não minta para a população com o mero objetivo eleitoral. O clamor por saúde vindo das ruas é por uma saúde regular, é por um trabalho regular de atenção e não por mais um “programete” eleitoreiro que subordina os mais autos valores da cidadania. Nenhuma medida para melhorar o precário sistema de saúde brasileiro que podemos observar em qualquer dos locais, foi anunciado. A crise de saúde no Brasil por falta de leitos hospitalares, por falta de prevenção, por falta de média complexidade, por falta de atendimento em leitos de UTI, fila para exames, cirurgias, isso tudo é desassistência e isso tudo vai continuar. O Brasil mais se orgulharia de dar aos cidadãos cubanos, ora submetidos a essa vergonhosa exploração, a mesma condição que oferece a qualquer outro estrangeiro em regime idêntico, igualitário ao que é dado ao médico brasileiro. Por isso encaminho, contrário à Moção por acreditar que é fundamental que neste País se revalidem os diplomas e que se trate a saúde de forma global, como um programa sério e contínuo e não como uma mera fachada eleitoreira. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 160/13.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Ver. Bernardino Vendruscolo, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, este é um assunto candente dentro do nosso País, e nós não poderemos nos furtar de vir discutir de público. Quero primeiramente dizer que entendo que o Programa Mais Médico é muito mais ideológico do que qualquer outra coisa; ele não tem um sentido de resolver o problema da Medicina, da falta de médicos em nosso País. E o Vereador nosso Presidente, o Dr. Thiago...

(Tumulto no plenário.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Um momentinho, que eu vou lhe assegurar o tempo. Por favor, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nós temos um colega na tribuna que precisa ser respeitado. Obrigado.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Presidente. O nosso Presidente falou sobre a questão dos direitos que esses médicos vão ter. Vêm ao nosso País sem o mínimo de direitos garantidos. O nosso País, as profissões de nível superior, na grande maioria, tem seus conselhos próprios, e os conselhos são autarquias. Portanto, sendo autarquias, têm a sua responsabilidade junto ao Tribunal de Contas da União e junto ao próprio Governo Federal, mas o que fez o Governo de forma ideológica? Colocou goela abaixo da população essa questão dos médicos, que não vai resolver. O Problema da saúde do Brasil é muito mais profundo; teria que se fazer estruturas de centralizações, de hospitais para determinadas regiões do País, aglutinações de especialidades em determinados locais. E não temos, e não vamos ter a curto prazo. Muitos dizem que o médico se forma e não quer ir. Ele não quer ir para determinados lugares não porque é longe, mas porque não tem oportunidade e estrutura de trabalho. E aí, quando ele fizer intervenção, muitas vezes ele vai ser julgado por um erro. Então é nesse sentido que nós não podemos comungar. Então, volto a dizer: em todas as Câmaras de Vereadores do nosso País, todos os Sindicatos ligados ao PT, principalmente, estão procurando fazer abaixo-assinado para tentar dizer que têm o apoio da sociedade brasileira! Mas é mentira, isso é uma falácia, porque não têm! Não têm, estão tentando consolidar algo que não construíram com a base!

Eu volto a dizer: isto é muito mais ideológico do que querer realmente resolver o problema. Não vão resolver! E tem um outro ditado: “onde passa um boi, passa a boiada”. Hoje são médicos, mais adiante serão outras profissões.

Eu quero dizer aqui que não é uma questão de corporativismo, mas quero lhe dizer, Ver. Janta, que, por exemplo, na Educação Física, alguns anos atrás, os americanos vendiam equipamentos para o Brasil e vinham, em contrapartida, pessoas musculosas, fortes, que nem sabiam de Educação Física, eram adestradores. E o que o Conselho fez na oportunidade? Conseguiu evitar isso. Querem vender equipamentos? Vão. Se trouxerem profissionais qualificados, profissionais que tenham curso de nível superior e passando dentro daquilo que é estabelecido pela legislação brasileira – e a legislação brasileira é muito bem constituída –, passa, não tem problema. Hoje, nós já temos legislação nas cidades limítrofes do nosso País, que é onde permite de um lado e de outro.

Eu quero dizer que, recentemente, presido a Comissão do Mercosul do meu Conselho e faço parte, em nível nacional, de uma Comissão do Mercosul que envolve os Conselhos Federais, o Ministério do Trabalho, o Ministério da Saúde e Ministério da Educação. Se nós não evoluirmos e começarmos a pensar que nós queremos na realidade é o bem da população, o bem maior, nós não vamos resolver. Nós estamos trabalhando, hoje, com uma questão ideológica, colocar goela abaixo da população a questão dos médicos, que é uma falácia! Tenha estrutura! Primeiro, tenha estrutura! Coloquem hospitais decentes, oportunizem que determinados locais das regiões do nosso País tenham várias especialidades que possam para lá aglutinar. Não, isso não é feito. Achar que um médico sozinho vai resolver, não vai resolver, vai ser sempre uma questão mutante. E outra coisa, podem trazer dez mil médicos que ainda não vão resolver o problema.

Portanto, eu volto a dizer: isso é uma falácia, criem estruturas, venham de público dizer o que querem realmente para a saúde! E aí nós poderemos fazer uma nova discussão. Volto a dizer, o que estão tentando fazer hoje, aqui nesta Câmara, está sendo feito e em mais de 5 mil municípios do nosso País, tentando coletar abaixo-assinado para dizer que a sociedade está a favor do Programa Mais Médicos. Não, a sociedade não quer e aqui nesta Casa nós também temos que ser contra! Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado, Ver. Professor Garcia.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, eu pergunto a V. Exa., por que o Ver. Engº Comassetto ainda está em vermelho, já que a Mesa Diretora aprovou a representação do Vereador, autor desta proposição, que está participando do Congresso das Cidades, inclusive, sem ônus para esta Casa. Então é necessário que seja apregoado, e faço, mais uma vez, um apelo ao conjunto dos Vereadores que esta matéria – sempre a juízo do debate – não seja votada enquanto o Vereador estiver em representação desta Casa. Obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Só uma pergunta: V. Exa. pode me informar se ele vai ficar muitos dias?

A SRA. SOFIA CAVEDON: A Conferência das Cidades está na sua culminância, e o Vereador representa o Estado do Rio Grande do Sul, ele participará de várias etapas. Hoje está numa reunião do Conselho das Cidades, que prepara para o Congresso. Os dias eu não sei quais são, mas é realmente uma representação importante desta Cidade.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Está bem. Solicito às lideranças que possam conversar sobre a possibilidade do seu encaminhamento.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 160/13.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Ver. Bernardino; Vereadores, eu até poderia transferir este momento em que venho à tribuna para depois dessa resolução, mas há questões que aqui foram colocadas por colegas que nos antecederam e eu acho importante aprofundar a discussão. Para nós, do Partido Comunista do Brasil, esta questão da saúde é uma questão ideológica, sim. Ela é ideológica, e nós não queremos escamotear, nós não escamoteamos. É ideológica quando nós temos, no nosso País, construído pelo povo brasileiro – e, ontem, este plenário estava cheio de pessoas discutindo no seminário Saúde: um bem que se quer! –, o SUS, que, ainda, embora seja uma referência nacional, não é materializado como tem que ser, nos seus princípios, que ajudamos a construir na vida do povo brasileiro. E há uma tendência, sim, ideológica, de privatizar o SUS, em várias cidades, em vários locais, porque é isso, é a concepção ideológica! O SUS, a saúde é um bem social para nós. E a saúde é um bem comercial para aqueles que historicamente se locupletaram da saúde neste País, da doença do povo brasileiro, porque é disso que nós temos que falar aqui. Eu fico pasma de ver isso! A nossa posição é ideológica, sim, e nós temos que enfrentar o debate ideológico. Saúde é bem público, saúde é política de Estado e aqui estão sendo questionados dois Estados que têm autonomia, o Estado brasileiro e o Estado cubano. Mas eu quero saber que intervenção é essa na gestão de acordos entre o Estado Nacional Brasileiro e o Estado Nacional Cubano, apoiado pela Organização Panamericana de Saúde, que é um braço da Organização Mundial de Saúde, que reconhece... Só foi falado em Cuba, mas há acordos com Portugal, Espanha e outros países. E aí entra também a questão ideológica de sistema capitalista, de sistema socialista. Não vamos escamotear as coisas desta tribuna. E há muitos dados aqui para mostrar que nós temos problemas, não só na formação de médicos, mas na formação de profissionais de saúde em seu todo ao longo da história deste País pelos interesses de mercado, no sentido de que nós não façamos porta de entrada a saúde pública. Aqui se fala: “mais hospitais!” Ouvi dos mais colegas. Mais hospital e mais remédio é doença! Atenção primária, porta de entrada, prevenção, educação para a saúde, médicos e outros profissionais de comunidade, isso é saúde! E é por isso que Cuba, hoje, é uma referência no mundo, porque é este tipo de saúde que é feita. Então vamos contestar algo que a Organização Mundial de Saúde coloca para o mundo como uma referência, inclusive, que é a saúde em Cuba, que está em ajuda humanitária no mundo inteiro. Aqui nós não conseguimos ainda nem humanização no SUS, exatamente porque não há essa concepção ideológica, há hegemonias, não há concepção de equipes multidisciplinares, de acolhimento da população. Ser referência em saúde e atenção primária na porta de entrada para trabalhar com saúde, bem-vindos sejam! Quem diz que são explorados? Tem concepção diferenciada, concepção de Estado nacional, concepção de Nação, concepção de quem vai para outros países para contribuir onde os próprios formados em universidades públicas não querem contribuir.

Ontem, foi apresentado pelo Ministério, e eu tenho os dados, o Brasil precisa de médicos, farmacêuticos, enfermeiros; estou falando em equipe multidisciplinar, não estou hegemonizando apenas a categoria médica. Mas a questão dos médicos salta aos olhos, ela é real. O Brasil precisa, porque a relação de médicos por habitantes é de 1,8; aqui na vizinha Argentina, é de 3,2; no Uruguai, é de 3,7. Não estou falando nem nos países da Europa! Estou falando dos nossos vizinhos. Vinte e dois Estados estão abaixo da média nacional. Ontem, foram apresentadas as vagas para inscrição de médicos brasileiros aqui nos Estados do Sul, e não atingiu 6% do que precisam. São dados importantes do programa Mais Médicos, sim! Esse é um programa que tem essa concepção ideológica. O foco da atenção tem que ser o povo brasileiro, e o povo que está lá onde não tem, muitas vezes, um profissional de Saúde!

Oportunismos de eleição? O que é isso, gente? Nós já passamos há horas, pelo menos na concepção do PCdoB, desse tipo de coisa! Isso é subestimar a capacidade de pensar do povo brasileiro. O povo brasileiro sabe muito bem onde está o oportunismo, onde as coisas estão acontecendo. Nós não temos Atenção Primária na cidade de Porto Alegre à altura da necessidade do nosso povo. E estamos aqui, a COSMAM fazendo seminário, buscando integrar essa visão dos gestores: União, Estado e Município. Não é este ou aquele governo, mas essa concepção de que políticas de Estado têm que ter unidade de ação e tem que ter firmeza para implementar, para enfrentar. Inclusive, Ver. Thiago, nós somos profissionais da Saúde, a nossa formação profissional, não para as especialidades, embora elas sejam importantes, mas a formação para acolher; o senhor trabalha na Atenção Primária e sabe o que é isso. Falta médico, sim! Falta concepção de Estado! Falta firmeza, sob o ponto de vista ideológico de entender Saúde como um bem, como um direito humano e não como um direito de mercado.

Finalizo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dizendo: nós não nos furtamos de aprofundar essa questão. Ela é ideológica, política, de concepção de humanidade, inclusive de articulações internacionais que visem o bem do mundo, que busquem a paz, que busquem a dignidade das pessoas! Então aqui só se fala nos cubanos, nos cubanos! Eu falo nos cubanos porque, para mim, são uma grande referência na área da saúde, mas falemos nos portugueses, nos outros que virão para cá. E, com certeza, vamos ajudá-los, ensiná-los muitas coisas e eles também nos ensinarão. Vamos parar com as hegemonias e com as concepções, que sozinhos podemos resolver as heranças...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 160/13.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, mais uma vez, estamos aqui discutindo esse importante Programa e eu me assustei ouvindo aqui as falas que me antecederam, Ver. Professor Garcia, Ver. Dr. Thiago, quando chamaram o Programa de eleitoreiro. Por que eu me assustei e me preocupei? Eu queria vir aqui transmitir a minha solidariedade a uma pessoa desta Cidade, que é um dos maiores defensores desse Programa em todo o Brasil, que é o Prefeito José Fortunati, que, como Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, liderou um processo diferente, como aqui disse o Ver. Professor Garcia, em que quatro mil Municípios requisitaram médicos para o Governo Federal. Não foram meia dúzia; quatro mil prefeitos foram ao Governo Federal pedir por médicos. Eu não creio que o Prefeito tenha feito isso por interesse eleitoreiro. Eu quero aqui me solidarizar, mesmo sendo da oposição que, muitas vezes, é acusada aqui injustamente de ser raivosa, de não destacar. Eu quero destacar, sim, o papel que o Prefeito teve, porque ele sabe qual a realidade que a periferia desta Cidade passa hoje. Ele sabe o porquê ele não consegue colocar médico lá no Lami, lá em Belém Novo, Ver. Dr. Thiago. Por que três médicos do Programa Mais Médicos têm que ir para Belém Novo, onde hoje ninguém atende? Algumas vezes, até já o ouvi dizer que o senhor mesmo já teve que fazer atendimentos por não ter médico. Será que a carreira da Fundação de Porto Alegre não é boa? Porque o concurso foi no ano passado e não se completou, não houve médicos inscritos para carreira de Porto Alegre, para médico público do Município, que ganha R$ 10 mil. Tem, sim, um espaço aberto no Brasil, e eu não sei por que isso causa tanta indignação. Se todos esses que estão indignados hoje contra o Programa tivessem se inscrito nas carreiras dos Municípios e dos Estados, nós não precisaríamos do Mais Médicos. Esse não é um Programa contra os médicos do Brasil. Está errado e equivocado, sobre essa questão, quem coloca assim. É verdade que ele não resolve o problema da Saúde Pública do Brasil – é verdade, sim! É verdade que nós tenhamos que discutir talvez uma carreira, é verdade, fortalecendo o SUS. Porque, na verdade, tem muita gente hoje, Ver.ª Jussara Cony, atacando o Mais Médicos e pedindo a carreira pública, mas que nunca levantou a voz para defender o SUS, sempre quis que, na verdade, os planos privados regessem a Saúde deste País. Sempre lutaram para desmontar o SUS, que não é o seu caso, Dr. Thiago – quero até expressar, nunca conversamos sobre esse tema –, estou falando das entidades médicas, sendo bem explícito. E eu acho tão estranho agora saírem na defesa do plano de carreira, com o qual concordo, só que tem gente, sim morrendo, tem gente que não tem tempo para esperar. E não é pelo PT, como o Valter Nagelstein já me adiantou que vai trazer à tribuna; é porque nós ainda não estruturamos as 2.500 UPAs que o PT construiu, e a Presidenta Dilma, junto com o seu partido, do Vice-Presidente Michel Temer e de todos os cargos do PMDB no governo Federal, estruturaram o SUS, mas ainda é totalmente insuficiente. Nós reduzimos a taxa de mortalidade infantil; hoje ela é 20% do que era 10 anos atrás, mas ainda temos muito que avançar. Então, assusta-me muito. Eu chego a me lembrar dos tempos das corporações de ofício, em que as pessoas não eram autorizadas a exercer a engenharia e outras profissões, como a própria medicina, porque alguns se diziam donos. E eu vejo inclusive alguns liberais, filosoficamente liberais econômicos, que eu respeito muito, Ver. Reginaldo Pujol, que sempre pregam a abertura do País, a abertura do mercado, mas não aceitam que o País se abra para receber gente que quer atender pobre. Que liberais são esses? Não querem o país aberto, um País desenvolvido como os Estados Unidos, a Inglaterra, a França? Todos esses países recebem médicos, mas, no Brasil, a elite não deixa. É isso! Por isso é ideológica, sim, essa discussão. São os mesmos que são contra o Bolsa Família, são contra o ProUni, são contra tudo que é programa para pobre, indignam-se por os pobres viajarem de avião, por gente com cara de empregada doméstica exercer a Medicina. Esse é o discurso preconceituoso, sim, que luta com tudo o que pode contra as transformações e para que os direitos sociais não cheguem, não se expandam para periferia e para as cidades pobres deste País. É isso que causa indignação em alguns, é a elite brasileira que não quer que os pobres comam, tenham médicos e emprego. É por isso que lutam, há 10 anos, contra o Governo Lula e a Presidente Dilma, e é, sim, ideológico! E nós vamos travar esse debate este ano, ano que vem, e vamos derrotar, novamente, o projeto neoliberal deste País, porque nós queremos direitos sociais e direitos públicos, doa a quem doer, mesmo que isso fira interesses. Então, eu agradeço muito essa oportunidade de discutir este tema e fico muito feliz, porque, hoje, milhares de gaúchos estão sendo atendidos, centenas, pelo menos, por 45 médicos, que não são cubanos – essa não é uma discussão sobre Cuba, essa é uma discussão sobre o Brasil. Eu acho muito bom, podemos debater Cuba, o regime do Fidel, eu tenho minhas opiniões, mas esta é uma discussão sobre o Brasil, sobre a saúde dos brasileiros. E os 42 médicos que estão atuando em Porto Alegre e na Região Metropolitana, que não são cubanos, metade deles tem Mestrado, metade deles, inclusive, tem o Revalida, e eles estão atendendo, hoje, lá em Belém, mesmo que alguns não queiram. E é por essas pessoas que estão sendo salvas por esses médicos... Esse programa não é contra os médicos, que tanto fazem pelo País, mas é um programa para todos os brasileiros e brasileiras, mesmo que alguns não gostem.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 160/13, pelo Governo.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiro, eu quero manifestar o meu repúdio, porque acho que hoje é um dia que entra na história da vergonha nacional. É a soberana manifestação da Justiça, não há dúvida nenhuma, mas o STF hoje conheceu os embargos infringentes, quer dizer que colocou por terra o julgamento do mensalão, e eu tenho a impressão que, inclusive, a punibilidade desses crimes há de prescrever, e nós teremos, mais uma vez, uma grande pizza no nosso País. Então, é absolutamente triste e lamentável esse dia para a história pátria.

Quero dizer também, Srs. Vereadores, de que votei favoravelmente à renovação de votação, embora tenha votado contrariamente, como novamente vou votar, Ver. Ferronato, à Moção de Apoio aos médicos de Cuba, por uma simples razão. Não é por eles serem de Cuba, poderiam ser do céu, ou do inferno, poderiam ser da Índia, da China, não me importa; o que me importa é que eles revalidassem o diploma. Porque, senão, nós podemos ter curandeiros, nós podemos ter mágicos, nós podemos ter sapateiros, dizendo que são médicos e atendendo a população desesperançosa, sofrida e carente, tudo numa grande demagogia.

Então, eu quero ver se consigo, rapidamente, ler um artigo do escritor, filósofo e professor Luiz Felipe Pondé, que publica um artigo todas as segundas-feiras, sendo que este foi do dia 2 de setembro, no jornal Folha de São Paulo, um artigo que, no mínimo, deve nos fazer refletir (Lê.): “O PT está usando uma tática de difamação contra os médicos brasileiros igual à usada pelos nazistas contra os judeus: colando neles a imagem de interesseiros e insensíveis ao sofrimento do povo e, com isso, fazendo com que as pessoas acreditem que a reação dos médicos brasileiros é fruto de reserva de mercado [exatamente o que o Ver. Kopittke expressou, com todo o respeito ao Vereador]. Os médicos brasileiros viraram os ‘judeus do PT’. Uma pergunta que não quer calar é por que justamente agora o governo ‘descobriu’ que existem áreas do Brasil que precisam de médicos? Seria porque o governo quer aproveitar a instabilidade das manifestações para criar um bode expiatório? Pura retórica fascista e comunista [diz o autor]. E por que os médicos brasileiros ‘não querem ir’? A resposta é outra pergunta: por que o governo do PT não investiu numa medicina no interior do país com sustentação técnica e de pessoal necessária, à semelhança do investimento no poder jurídico (mais barato)? O PT não está nem aí para quem morre de dor de barriga, só quer ganhar eleição. E, para isso, quer ‘contrapor’ os bons cidadãos médicos comunistas (como a gente do PT) que não querem dinheiro (risadas) aos médicos brasileiros playboys. Difamação descarada de uma classe inteira. A população já é desinformada sobre a vida dos médicos, achando que são todos uns milionários, quando a maioria esmagadora trabalha sob forte pressão e desvalorização salarial. A ideia de que médicos ganham muito é uma mentira. A formação é cara, longa, competitiva, incerta, violenta, difícil, estressante, e a oferta de emprego decente está aquém do investimento na formação. Ganha-se menos do que a profissão exige em termos de responsabilidade prática e do desgaste que a formação implica, para não falar do desgaste do cotidiano. Os médicos são obrigados a ter vários empregos e a trabalhar correndo para poder pagar suas contas e as das suas famílias. Trabalha-se muito, sob o olhar duro da população. As pessoas pensam que os médicos são os culpados de a saúde ser um lixo. Assim como os judeus foram o bode expiatório dos nazistas, os médicos brasileiros estão sendo oferecidos como causa do sofrimento da população. Um escândalo. É um erro achar que ‘um médico só faz o verão’, como se uma ‘andorinha só fizesse o verão’. Um médico não pode curar dor de barriga quando faltam gaze, equipamento, pessoal capacitado da área médica, como enfermeiras, assistentes de enfermagem, assistentes sociais, ambulâncias, estradas, leitos, remédios. Só o senso comum que nada entende do cotidiano médico pode pensar que a presença de um médico no meio do nada ‘salva vidas’. Isso é coisa de cinema barato. E tem mais. Além do fato de os médicos cubanos serem mal formados, aliás, como tudo que é cubano, com exceção dos charutos, esses coitados vão pagar o pato pelo vazio técnico e procedimental em que serão jogados. Sem falar no fato de que não vão ganhar salário e estarão fora dos direitos trabalhistas. Tudo isso porque nosso governo é comunista como o de Cuba. Negócios entre ‘camaradas’. Trabalho escravo a céu aberto e na cara de todo mundo. Quando um paciente morre numa cadeira porque o médico não tem o que fazer com ele (falta tudo a sua volta para realizar o atendimento prático), a família, a mídia e o poder jurídico não vão cobrar do Ministério da Saúde a morte daquele infeliz. É o médico – Dr. Fulano, Dra. Sicrana – quem paga o pato. Muitas vezes a solidão do médico é enorme, e o governo nunca esteve nem aí para isso. Agora, ‘arregaça as mangas’ e resolve ‘salvar o povo’. A difamação [como vimos aqui na tribuna] vai piorar quando a culpa for jogada nos órgãos profissionais da categoria, dizendo que os médicos brasileiros não querem ir para locais difíceis, mas tampouco aceitam que o governo ‘salvador da pátria’ importe seus escravos cubanos para salvar o povo. Mais uma vez, vemos uma medida retórica tomar o lugar de um problema de infraestrutura nunca enfrentado. Ninguém é contra médicos estrangeiros, mas por que esses cubanos não devem passar pelas provas de validação dos diplomas como quaisquer outros? Porque vivemos sob a égide de um governo autoritário e populista. Muito obrigado”.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 160/13.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Bernardino, eu fico pasma, chocada, surpresa com o que eu escuto em defesa deste projeto Mais Médicos. Ora, basta uma olhada nestas fotografias aqui. (Mostra fotografias.) É uma pena que não se possa ampliar para todos os senhores assistirem o que é a falta de estrutura dos hospitais do Brasil. Não são médicos que estão faltando! O que falta é investimento, é gerenciamento na saúde! E eu me atrevo a dizer que a pena de morte já existe no Brasil. As pessoas morrem nas filas por falta de estrutura, por falta de condições. Eu não sou médica, mas tenho médicos na família. Vou ler aqui – como jornalista gosto muito de recolher materiais, de ler, de pesquisar – para os senhores e senhoras e para aqueles que nos assistem pela TVCâmara um texto de quem eu considero um grande conhecedor da Medicina, Drausio Varella. (Lê.): “A saúde no Brasil padece de dois grandes males: falta de dinheiro e gerenciamento incompetente. Atribuir a responsabilidade pelo descaso com o SUS à simples falta de médicos é jogar areia nos olhos do povo descontente. [Vou mais fundo.] Estes dependem de profissionais motivados, com carreiras no serviço público, bem estruturadas, unidades de saúde aparelhadas, hospitais equipados e administrados sem corrupção ou ingerências políticas. Essa Medicina de pés descalços, no entanto, é incapaz de resolver problemas mais complexos. Estes dependem de profissionais motivados. [Como já citei; agora, vamos lá.] Os especialistas calculam que no Brasil faltem [prestem bem atenção, não são médicos] 70 mil leitos hospitalares. Estamos vergonhosamente despreparados para atender à demanda das enfermidades responsáveis pela maioria dos óbitos, ataques cardíacos, cânceres, diabetes, obesidade, derrames [enfim, uma série de coisas que todos nós sabemos].” Basta ir num hospital, basta conhecer um pouquinho a Saúde brasileira para saber que o que está faltando aqui é investimento na Saúde, é gerenciamento competente e qualificado.

Outra questão que eu também queria abordar aqui, pois fiquei muito impressionada quando li o material, é que, de acordo com o programa Mais Médicos, o Revalida não será exigido de profissionais que optarem pelo registro temporário e que vão ocupar vagas remanescentes na contratação do Governo para atendimento em regiões com déficit de profissionais da Saúde. Eu não entendo mais nada! Quer dizer que daqui para fora, saiu do Brasil, lá nós precisamos mostrar tudo, precisa fazer inclusive quase que uma faculdade para poder atuar na Medicina. Mas aqui é Brasil, é a casa da mãe joana, todo mundo vem, faz, basta uma vontade política e a coisa funciona.

Ora, sinto muito, senhoras e senhores, eu me considero uma pessoa bem informada: esse programa é, sim, um programa eleitoreiro! Eu não estou aqui para agradar este ou aquele, estou aqui para seguir a minha consciência, conforme as minhas convicções. O que falta no Brasil é investimento. Se usassem esse dinheiro para investir na estrutura hospitalar, nós não estaríamos vendo esse verdadeiro caos na saúde brasileira e a pena de morte acontecendo aí.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 160/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; eu queria, com muita tranquilidade, vir debater a moção que defende solidariedade aos médicos estrangeiros do programa Mais Médicos. Eu faço isso com muita tranquilidade, defendendo favoravelmente a moção de autoria do Ver. Engº Comassetto, sendo da oposição ao Governo Dilma, e, inclusive tendo a compreensão de que esse programa, de fato, não trata dos problemas graves que temos na saúde, que são a defesa de uma saúde pública, mais investimento na saúde – porque, afinal, menos de 4% do Orçamento do Governo Federal vai para a saúde, e não os 10% que nós queríamos com a Emenda Constitucional nº 29. Os Municípios, na prática, gastam mais, percentualmente, do que o Governo Federal. E, ao mesmo tempo, sobra dinheiro para pagar a dívida pública com os grandes banqueiros e com grandes empresários do Brasil, dívida que nunca foi auditada, e é uma forma de o capitalismo se apropriar dos recursos públicos do nosso Brasil, uma crítica de esquerda ao Governo da Dilma, que fazemos sistematicamente ao longo dos últimos anos. Mas eu confesso a vocês que muitas vezes me parece esquizofrênico o debate aqui na Câmara, porque vieram até a tribuna partidos que são da base do Governo Dilma. Nosso partido não é da base do Governo Dilma! Nós criticamos a falta de investimentos na saúde pública e essa lógica de transformar um projeto no projeto que vai resolver os problemas da saúde no nosso Município e no nosso Brasil e não irá resolver. Não irá, porque é insuficiente perto das demandas que a saúde precisa, da melhoria do gerenciamento, de mais recursos para ter mais profissionais, é verdade, porque faltam médicos, Ver.ª Mônica Leal, faltam médicos especialistas, faltam médicos generalistas. Em Porto Alegre nem metade da Cidade é atendida pelo Programa de Saúde nas Famílias, porque faltam médicos nas equipes. Mas também faltam técnicos de enfermagem, faltam nutricionistas, falta investimento nos profissionais da área da saúde e equipes mais completas. O que me estranha é que muitos partidos na hora de terem cargos no governo são parte do governo, e, na hora de debaterem os projetos, são contra os projetos. O PP é da base do Governo Dilma; o PMDB é o Vice-Presidente da Dilma; o PDT faz parte da base do Governo... E quando, na nossa opinião, se compõem um governo, tem que ter acordo programático com o governo, por isso não compomos o Governo Dilma, nem o Governo Tarso, nem o Governo Fortunati. Simples assim! Por isso não compomos, porque não temos acordo ideológico. Nós sabemos que esses partidos em muito têm acordo ideológico e criticamos sistematicamente a incorporação do PT ao modus operandi do regime, do balcão sujo dos negócios no Congresso, das emendas, da troca de cargos como moeda de troca, da dívida que não é questionada, não ter avançado sobre as grandes fortunas, não combateu o capitalismo financeiro.

Agora, eu acho que o debate tem que ser sincero aqui entre nós, porque a moção é muito clara: solidariedade aos médicos estrangeiros. Eu sou solidária aos médicos estrangeiros que estão vindo para o Brasil. Acho uma pena que não tenha havido médicos brasileiros suficientes que tenham se inscrito no Programa para ir para o Interior, mas, de qualquer maneira, a todos os médicos estrangeiros que estão vindo ao Brasil, eu sou solidária. Que sejam muito bem-vindos, sejam muito bem tratados e, lutando conosco, consigam melhores condições para a saúde pública, porque de fato faltam condições na saúde pública, faltam condições nos hospitais. Concordo! Mas falta investimento, porque o Governo prefere privatizar o atendimento de saúde, fazendo com que convênios privados, assim como o Governo Fortunati.

Eu quero dizer, e me parece que é importante nesta discussão, que este debate me parece, sim, um debate ideológico, porque eu não vejo os Vereadores falando dos médicos portugueses, dos médicos espanhóis. Não vejo falando: “Que horror, o médico espanhol vem e não tem o Revalida para o médico espanhol”. O problema são os médicos cubanos que têm uma outra compreensão de saúde, e não é à toa que os índices de mortalidade infantil em Cuba são bem menores que os do Brasil, bem menores! Que não existe analfabetismo e o sistema de saúde é considerado um dos melhores do mundo. Independente do que se pense, me parece uma crítica ideológica, assim como fizeram aquelas médicas em Fortaleza que esperaram os médicos cubanos chegar chamando-os de escravos, mandando-os voltar para Cuba e falando horrores. Isso é xenofobia, racismo! Diz uma médica no seu Twitter: “As médicas em Cuba parecem empregadas domésticas”. Que coisa mais racista de um povo que não é acostumado aos negros e negras se empoderando, de um povo que não é acostumado a ter médicos negros, dentistas negros, professores negros, de uma raiz histórica como a nossa que não reparou em nada a barbárie que foi a escravidão no nosso País e que reproduz destilando um preconceito hipócrita, hipócrita e absolutamente racista! Condenável porque xenofobia e racismo, destilar preconceito tem que ser condenável para todos nós! Ao mesmo tempo, temos que apoiar esses médicos estrangeiros que chegam; que sejam bem-vindos! Nós somos solidários, sim, aos médicos estrangeiros, sabendo que o Programa Mais Médicos está muito longe de responder os problemas de saúde do nosso País. Mas eu esperava que a base do Governo Dilma tivesse um pouco mais de coerência!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Eu pediria à Ver.ª Fernanda que ela esclarecesse direitinho a quem são essas declarações. Se são às pessoas que “principiologicamente” são contra o projeto, ou a quem são, porque, senão, fica no ar e parece que todos nós que somos contra o Mais Médicos – e eu me coloco neste grupo – temos esse perfil todo que ela acabou de falar.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Muito bem colocado, Ver. Dr. Thiago.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente Bernardino, eu acho que fui muito clara na tribuna, mas, se é necessário, eu respondo aos Vereadores. Eu acho uma vergonha o que as entidades médicas fizeram no aeroporto de Fortaleza recepcionando os médicos cubanos com uma posição clara de xenofobia e de racismo. Acho, sim, que nesta Câmara há pessoas com uma posição ideológica contra o projeto porque falam contra os médicos cubanos, mas não falam dos médicos portugueses e espanhóis que estão também vindo para o Brasil com o Programa Mais Médicos. Foram essas duas colocações que eu fiz na tribuna, além de várias outras. As notas taquigráficas estão à disposição.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Assim como o Dr. Thiago questionou, caberia a discussão. O Ver. Valter disse que todos que defendem são nazistas, o que também não é o caso, obviamente como todos nós sabemos.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Muito obrigado pela colaboração dos colegas. Estamos indo muito bem.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga e outros, o Requerimento nº 160/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 11 votos SIM e 07 votos NÃO.

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Solicito o espelho da votação.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Não há dúvidas. V. Exa. pode pedir ali ao lado, porque está disponível a qualquer um dos Srs. Vereadores.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para a leitura da sua Declaração de Voto

O SR. CLÀUDIO JANTA: (Lê.): “Eu não votei contra médico cubano, mas sim porque hoje são os médicos que o Governo está trazendo, amanhã, provavelmente, serão os dentistas, fisioterapeutas, soldadores, professores, e isso está tirando a obrigação do Governo Federal, do Governo Estadual, do Governo Municipal de investir na qualificação profissional e na educação no nosso País. Eu acho que não é somente trazer os profissionais. O Governo tem que investir muito na educação e, principalmente, usar as universidades públicas federais, onde as pessoas se formam com o dinheiro público, e prestar serviço público à Nação brasileira e ao nosso povo operário”.

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezesseis Vereadores presentes. Não há quórum para prosseguirmos na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 18h28min): Encerrada a Ordem do Dia.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público ainda na galeria, público que nos assiste pela TVCâmara, neste momento, uso a Liderança do Governo, nesta Sessão Extraordinária, pois na nossa Bancada, liderada pelo Ver. Márcio Bins Ely, nós temos o rodízio de Liderança. E agradeço aos meus dois colegas que estão aqui em Plenário, o Ver. Clàudio Janta e o Ver. Delegado Cleiton, para relatar alguns assuntos do meu bairro e do meu mandato.

(Aparte antirregimental dos Vereadores João Derly e Jussara Cony.)

O SR. MARIO FRAGA: Não, a Ver.ª Jussara Cony e o Ver. João Derly entenderam outra coisa, eu falei, porque eu pedi licença para os Vereadores da minha Bancada.

(Aparte antirregimental dos Vereadores João Derly e Jussara Cony.)

O SR. MARIO FRAGA: Não, tem bastante, há muitos Vereadores ainda no plenário. A esta hora, Ver.ª Jussara, 18h30min, ainda temos bastantes Vereadores aqui, tanto é que estamos falando. Foi uma Sessão longa, mas até para falar que, hoje, Porto Alegre avançou no projeto do Executivo e avançou, junto com todas as bancadas. Quase que todas as bancadas de oposição e de situação votaram no projeto da inovação tecnológica para o Município de Porto Alegre.

Eu volto a afirmar e a dar os parabéns à Secretária Deborah Villela e à sua equipe que estiveram toda a tarde aqui em um debate que se estendeu por quase quatro horas, aqui, nesta Casa, e, no fim, foi aprovado o Projeto. Volto então à minha região para agradecer.

Hoje, Ver. Delegado Cleiton, que deve passar lá daqui a pouco, na Av. Juca Batista, em que tanto eu e o Ver. Paulinho temos falado aqui, nós conseguimos que a Secretaria Municipal de Obras e Viação amanhecesse naquela parte da Ponte da Guabiroba – Ver. Delegado Cleiton, que V. Exa. conhece tão bem –, que não tem jeito. Há uma chuva, há uma enchente, e entra água nas casas. Então hoje de manhã o Secretário Mauro Zacher determinou que o pessoal da SMOV fosse para lá, onde passaram o dia todo. O meu pessoal estava à tarde também, o meu Gabinete itinerante, através da nossa coordenadora Eliane Labatut, e o pessoal da SMOV também estava lá. Então quero fazer esse agradecimento e esse registro, porque é uma luta principalmente nossa, Vereadores do Extremo-Sul, da Av. Juca Batista, antes da Ponte da Guabiroba, que sempre é bem complicado. Logo que dá uma chuva, mesmo que a chuva não seja tão forte, ali é bem complicado.

Também queremos falar que estivemos visitando a Escola Tancredo Neves, mais uma vez, que está esperando... Ver. Mauro Pinheiro, talvez eu tenha que solicitar a V. Exa. para nos ajudar e, quem sabe, até fazer uma CPI da Escola Tancredo Neves, só que não podemos fazer porque é Estadual. A Escola está abandonada, o prédio, há quase dez anos, Ver. Mauro. Eu já solicitei um pedido de ajuda à Ver.ª Sofia, e ela já tentou me ajudar, mas agora já estamos quase chegando ao fim do ano e nós não conseguimos... A Escola Estadual Tancredo Neves, que tinha oito salas de aula, há quase quatro anos, funciona com apenas quatro salas de aula. Então eu queria deixar esse aviso aqui, esse pedido à Bancada do PT, mesmo eu fazendo parte, com o PDT, no Governo Estadual, nós não temos conseguido avançar. E tenho sido cobrado bastante – já que as redes sociais estão aí –, porque eu estive lá, visitei em março, falamos com o Secretário Substituto da Secretaria de Educação, em uma audiência que nós conseguimos com a Ver.ª Sofia Cavedon. E, desde março, agora já estamos no fim de setembro, não conseguimos avançar, e vamos entrar no fim do ano, mais um ano, talvez, sem o início da nova escola. E lá no Loteamento Chapéu do Sol, pelo contrário, a Escola Chapéu do Sol, uma escola municipal, tem funcionado muito bem. Estivemos lá nessa semana e vamos usar a praça, que é uma praça pública, de futebol 7, e esportes, estamos montando com os moradores de lá uma escolinha para aquelas crianças que estudam na Escola Chapéu do Sol. Vamos fazer, nas sextas-feiras, nos dois turnos. No turno da manhã para quem estuda à tarde e, no turno da tarde, para as crianças que estudam pela manhã. Então, a partir do mês de outubro, se Deus quiser, estaremos implementando esse projeto, pois, na verdade, nessa vida a gente não inventa nada, mas tudo se copia. E eu posso dizer que o Ver. Tarciso já faz esse projeto na cidade, que é uma escolinha nos campos de futebol e também é um projeto da Secretaria Municipal de Esportes, desde o tempo do nosso colega, Ver. João Bosco Vaz. Isso serve para mim, serve para o Ver. Tarciso e serve para todos os Vereadores. E eu quero fazer lá em Belém, na Vila da Amizade, na Vila Farrapos também, estou procurando moradores para que nos apoiem e consigamos dar o equipamento, as bolas, as camisetas e as redes para as goleiras de futebol. Então, mais uma vez, agradeço a Bancada do PDT, que é composta pelo Ver. Clàudio Janta, Ver. Delegado Cleiton, Ver. Nereu D’Avila, Ver.ª Luiza Neves, e eu, Ver. Mario Fraga, e o Líder, Ver. Márcio Bins Ely. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo a Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12, que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, projeto que possivelmente votaremos na semana que vem.

Apregoo o Memorando nº 006/2013 (Lê.): “Informamos que, por deliberação dos vereadores que assinam abaixo, a Liderança da Bancada do PTB será exercida pelo Vereador Cassio Trogildo; tendo como vice-líder o Vereador Alceu Brasinha, e 2º vice-líder o Vereador Elizandro Sabino. Assinam o Vereador Elizandro Sabino, Líder da bancada do PTB; Vereador Alceu Brasinha, Vice-líder da bancada do PTB; Vereador Paulo Brum; e Vereador Cassio Trogildo”.

Agradecemos a todos, e estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h36min.)

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